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Lucas Tormena publica artigo sobre transação: a necessária harmonização entre federativos

Novas Regras do INSS para o Auxílio-Doença

STJ definirá regras de compensação de créditos judiciais

TCU volta a permitir a utilização de prejuízo fiscal em transações tributárias

Arte nos tons de preto, branco e azul escuro. No canto superior direito há a editoria Destaques, no centro, o logo da Receita Federal do Brasil.

RFB abre consulta pública para atualização da regulamentação do Adicional da CSLL

CGSN antecipa para setembro o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027

Arte nos tons de preto, branco e azul escuro. No canto superior direito há a editoria Destaques, no centro, o logo da Receita Federal do Brasil.

RFB formaliza o aumento das alíquotas de Funrural e RAT

Governo de SP autoriza a liquidação de ICMS-ST com crédito acumulado

STF reconhece repercussão geral sobre fixação de alíquotas de IPTU por área do imóvel

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