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Lei do Devedor Contumaz é sancionada

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

Receita Federal inicia ação de conformidade sobre arrendamentos rurais no IRPF

Imagem com o título 'Na Mídia' e o logotipo do site Consultor Jurídico, destacando sua presença na mídia jurídica.

Thimóteo Coelho publica artigo sobre o Programa de Autorregularização Incentivada

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

Portaria RFB nº 635/2025 e compensação de benefícios de ICMS na Reforma Tributária

Pedro Marco e Rômulo Coutinho analisam os desafios da transição tributária de 2026 para o produtor rural

STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos de 2025

Nicole Côrte Real publica artigo sobre arbitramento da base de cálculo do ISS

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

RFB amplia a lista de benefícios informados na DIRBI

RFB e CGIBS publicam Ato Conjunto nº 1/2025 com prazo de adaptação para documentos fiscais do IBS e da CBS

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