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Gestão jurídica transversal fortalece decisões estratégicas no Lavez Coutinho

Nicole Côrte Real e Teresa Meyer analisam controvérsias na aplicação do Método de Equivalência Patrimonial

STJ pauta temas tributários relevantes para primeira sessão de 2026

Reforma Tributária do Consumo avança com a sanção da LC nº 227/2026

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Receita federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS

STF pauta temas tributários relevantes para julgamento no início de 2026

STF suspende julgamento sobre alíquotas adicionais de ICMS em energia e telecomunicações

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RFB publica Comunicado nº 128/2025 sobre o preenchimento do cClassTrib nas operações de importação

Novas regras limitam incentivos fiscais

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