Nosso sócio Jatyr Gomes participou de matéria do JOTA sobre a decisão do STF que considerou inconstitucional a revogação unilateral, pelo Estado de São Paulo, da isenção de ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs).
Ao comentar os efeitos da decisão, Jatyr destacou que o entendimento pode abrir caminho para a recuperação do ICMS recolhido no período em que o benefício deixou de ser aplicado, desde que atendidos os requisitos da isenção.
O julgamento traz pontos importantes para empresas que realizam operações destinadas às Áreas de Livre Comércio e que podem ter sido impactadas pela suspensão do benefício.
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