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STJ decide pela incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsa de aprendizagem

Imagem em tons de preto e branco. No canto superior direito há indicação da editoria Destaque. No centro, o logo do governo federal. A matéria trata da sanção da lei que regulamenta a reforma tributária.

Governo publica pacote de medidas para mitigar efeitos do tarifaço

Imagem com o logo do Supremo Tribunal Federal em destaque, com fundo em preto e azul, representando a justiça no Brasil.

STF mantém modulação de efeitos sobre a tributação do terço de férias

Minas Gerais institui transação tributária com descontos de até 70% para débitos estaduais

Pedro Marco concede entrevista ao Canal Rural sobre ITR

Lucas Tormena será um dos palestrantes do VI Congresso Internacional de Arbitragem e Transação Tributárias

Imagem com o logo do Supremo Tribunal Federal em destaque, com fundo em preto e azul, representando a justiça no Brasil.

STF julga repercussão geral sobre vale-transporte e alimentação

Imagem em tons de preto e branco. No canto superior direito há indicação da editoria Destaque. No centro, o logo do governo federal. A matéria trata da sanção da lei que regulamenta a reforma tributária.

Governo institui o Programa Acredita Exportação com incentivos fiscais para exportadores

Síntese Tributária – Julho/2025

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