Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de Fevereiro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF reconhece repercussão geral em discussão sobre a incidência de CPP sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado
- STF suspende discussão a respeito da incidência de PIS e Cofins sobre as reservas técnicas das seguradoras
- STF fixa limite para juros e correção monetária de débitos municipais
Superior Tribunal de Justiça
- STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
- STJ permite à Fazenda pedir falência de empresas devedoras em casos de execução fiscal frustrada
- STJ decide que contribuinte afetado por modulação em decisão do STF deve pagar sucumbência
- STJ admite embargos de divergência sobre uso de empresa-veículo para ágio interno
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF afasta autuação de IRPJ/CSLL e valida dedutibilidade de ágio com empresa-veículo, incorporação reversa e laudo técnico
- CARF entende que IPTU e condomínio geram créditos de PIS/Cofins
Tribunal de Impostos e Taxas
- Sem publicações relevantes para o mês presente, uma vez que as atividades do TIT retornaram oficialmenteapenasem24/02/2026.
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