Arthur Pitman analisa os efeitos da LC nº 236/2026 sobre as multas aplicadas na não homologação de compensações tributárias em artigo publicado pelo ConJur.
No texto, nosso sócio examina o veto ao dispositivo que incluiria no Código Tributário Nacional a vedação à multa isolada pelo mero indeferimento ou pela não homologação de pedidos de crédito, ressalvada a falsidade da declaração.
A partir do histórico legislativo da LC nº 236/2026 e do entendimento do STF no Tema 736, Arthur discute os limites para aplicação dessas penalidades e distinção entre a simples rejeição de uma compensação e situações em que há efetiva comprovação de fraude ou má-fé.
O artigo também aborda os possíveis efeitos do veto sobre controvérsias envolvendo multas já constituídas e os fundamentos estabelecidos pelo STF sobre a matéria.
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