STJ analisará temas tributários relevantes em setembro. A Corte incluiu na pauta da sessão de 09/09 o julgamento de temas de impacto para o setor empresarial.
Entre eles, destacam-se:
- Tema Repetitivo 1.276: possibilidade de exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/Cofins.
- Tema Repetitivo 1.415: critérios de apuração de IRPJ e CSLL por concessionárias de transmissão de energia elétrica em atividades vinculadas a contratos de concessão.
- Tema Repetitivo 1.455: direito de comerciantes varejistas de cigarros à restituição de PIS/Cofins recolhidos a maior quando o preço de venda for inferior à base de cálculo fixada pelo governo federal.
Os julgamentos podem gerar impacto direto sobre empresas dos setores envolvidos, inclusive quanto à necessidade de adoção de medidas preventivas para resguardo de direitos, especialmente diante de eventual modulação de efeitos.
Nossa equipe acompanha os desdobramentos do julgamento desses temas tributários relevantes em setembro, e permanece à disposição para esclarecimentos.
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