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Reforma Tributária do Consumo avança com a sanção da LC nº 227/2026

Imagem em tons de branco e preto. No canto superior direito há indicação da editoria Na Mídia. No centro da imagem, há a logo do jornal Valor Econômico.

Receita federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS

STF pauta temas tributários relevantes para julgamento no início de 2026

STF suspende julgamento sobre alíquotas adicionais de ICMS em energia e telecomunicações

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

RFB publica Comunicado nº 128/2025 sobre o preenchimento do cClassTrib nas operações de importação

Novas regras limitam incentivos fiscais

Lei do Devedor Contumaz é sancionada

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

Receita Federal inicia ação de conformidade sobre arrendamentos rurais no IRPF

Imagem com o título 'Na Mídia' e o logotipo do site Consultor Jurídico, destacando sua presença na mídia jurídica.

Thimóteo Coelho publica artigo sobre o Programa de Autorregularização Incentivada

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