Em 17/04/2026, foi publicado o acórdão da Primeira Seção do STJ que afetou o Tema 1.428 ao rito dos recursos repetitivos.
A controvérsia envolve a definição do início da contagem do prazo de cinco anos para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente: se basta o contribuinte iniciar o procedimento compensatório nesse período ou se a compensação deve ser integralmente concluída dentro do prazo quinquenal. Também será definido qual é o efeito do pedido administrativo de habilitação do crédito sobre essa contagem.
O tema encontra bastante divergência na jurisprudência, de modo que a definição do STJ deverá trazer maior segurança jurídica para contribuintes com créditos judiciais a compensar, especialmente em discussões que envolvam valores elevados ou aproveitamento em etapas.
A equipe acompanha os desdobramentos do tema e está à disposição para esclarecimentos.
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