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Imagem em tons de preto e branco. No canto superior direito há indicação da editoria Destaque. No centro, o logo do governo federal. A matéria trata da sanção da lei que regulamenta a reforma tributária.

Governo Federal altera regras do IOF

Isabella Panisson comenta os impactos e riscos da Reforma Tributária para revista The Latin American Lawyer

Arthur Pitman comenta decisão de STJ que garante isenção IPI a pessoas com deficiência com CNH restrita

Imagem com o logo do Supremo Tribunal Federal em destaque, com fundo em preto e azul, representando a justiça no Brasil.

STF julgará exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo da CPRB

Arthur Pitman e Pedro Marco participam do 1º Encontro de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB de São João da Boa Vista

Como contribuir com causas sociais por meio da sua declaração de Imposto de Renda

Isabella Panisson palestra sobre impactos da Reforma Tributária no Setor Imobiliário

Alteração na contagem de Prazos – Resolução CNJ 596/24

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

Receita Federal altera a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados

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