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Publicada lei que altera o CTN e disciplina novas prerrogativas da Administração Pública

Pauta Tributária – Junho/2024

STF julgará o ISS na base do PIS e da COFINS em 28/08/2024

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

Receita Federal esclarece formalização de opção pela CPRB

Imagem em tons de branco e preto. No canto superior direito há indicação da editoria Na Mídia. No centro da imagem, há a logo do jornal Valor Econômico.

Raphael Lavez concede entrevista comentando a posição da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

Arte em tons de branco, preto, azul e vermelho. No canto superior direito há a descrição da editoria Destaque. No centro há o logo da Receita Federal. A matéria trata da tributação de rendimentos provenientes de apostas e jogos online

RFB regulamenta exigência de declaração mensal de incentivos fiscais

Imagem em tons de preto e branco com logo do Lavez Coutinho ao centro e, descrição, no canto superior da editoria Na Mídia.

Arthur Pitman comenta sobre cenário de incertezas tributárias

Imagem em tons de branco e preto. No canto superior direito há indicação da editoria Na Mídia. No centro da imagem, há a logo do jornal Valor Econômico.

Raphael Lavez concede entrevista sobre a aplicação das regras de tributação de lucros no exterior quando há acordo para evitar a bitributação

Imagem em tons de preto e branco com logo do Lavez Coutinho ao centro e, descrição, no canto superior da editoria Na Mídia.

Arthur Pitman comenta sobre os efeitos da Medida Provisória nº 1.227/2024

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