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A não homologação de compensações tributárias exige fundamentação adequada por parte da Administração Tributária. Esse entendimento foi reforçado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisada pelos advogados Guilherme Capello e Samia Chiquini, do Lavez Coutinho, em artigo publicado no Consultor Jurídico (ConJur).

No artigo, os autores abordam a importância da fundamentação das decisões administrativas que tratam da não homologação de compensações tributárias, especialmente para assegurar que os contribuintes conheçam os motivos da glosa e possam exercer plenamente seus direitos.

O entendimento do STJ reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, além de contribuir para a segurança jurídica nos procedimentos de compensação tributária.

A análise destaca a relevância da decisão para empresas que utilizam a compensação de créditos tributários e precisam acompanhar os critérios adotados pela Administração Tributária na avaliação desses procedimentos.

Acesse o artigo completo clicando aqui!

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Dependendo do índice atribuído à empresa, a alíquota efetiva do RAT pode variar de 0,5% a 6% sobre a folha de salários, o que torna a conferência dos dados utilizados no cálculo uma etapa importante do planejamento financeiro e tributário para 2027.

As empresas que identificarem divergências nas informações consideradas para a apuração do FAP poderão apresentar contestação até 30 de novembro de 2026, por meio eletrônico.

A seguir, esclarecemos cinco perguntas essenciais sobre o FAP 2027, seu cálculo e os pontos de atenção para as empresas.

1. O que é o FAP e como ele funciona?

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador aplicado à alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), contribuição previdenciária destinada ao financiamento de benefícios relacionados a acidentes e doenças do trabalho.

O FAP varia de 0,5000 a 2,0000, podendo reduzir pela metade ou dobrar a alíquota do RAT aplicável à empresa.

Seu objetivo é diferenciar a tributação conforme o desempenho das empresas em relação aos acidentes e às doenças ocupacionais, considerando os resultados de estabelecimentos da mesma atividade econômica.

2. Qual é o impacto financeiro do FAP 2027 na folha de pagamento?

O RAT possui alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade econômica. Após a aplicação do FAP, a contribuição efetiva pode variar de 0,5% a 6% sobre a folha de salários.

Isso significa que o índice pode gerar diferenças relevantes nos encargos previdenciários pagos ao longo do ano.

Exemplo prático: considere uma empresa com folha de salários mensal de R$ 1 milhão e alíquota básica do RAT de 3%.

• Com FAP de 0,5000: a alíquota efetiva será de 1,5%, resultando em R$ 15 mil mensais.
• Com FAP de 1,0000: a alíquota efetiva será de 3%, resultando em R$ 30 mil mensais.
• Com FAP de 2,0000: a alíquota efetiva será de 6%, resultando em R$ 60 mil mensais.

Nesse cenário ilustrativo, a diferença entre os extremos chega a R$ 45 mil por mês ou R$ 540 mil em 12 meses, considerando uma folha constante e apenas a contribuição RAT ajustada pelo FAP.

Por isso, a revisão do índice pode ter reflexos diretos sobre o orçamento, o fluxo de caixa e os custos operacionais das empresas.

3. Como é calculado o FAP 2027?

O cálculo do FAP considera três indicadores relacionados aos acidentes de trabalho e aos benefícios acidentários:

• Frequência: quantidade de ocorrências e benefícios considerados na apuração.
• Gravidade: relevância dos eventos registrados, conforme os critérios aplicáveis.
• Custo: valores relacionados aos benefícios acidentários considerados no cálculo.

Os resultados são comparados aos de outros estabelecimentos da mesma atividade econômica, identificada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Assim, o índice atribuído a cada estabelecimento depende tanto dos seus registros quanto de seu desempenho relativo dentro da atividade econômica correspondente.

4. Quais dados são utilizados no cálculo do FAP 2027?

O FAP 2027 considera informações das bases da Previdência Social referentes aos anos de 2024 e 2025.

Entre os dados utilizados estão:

• Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs);
• Benefícios acidentários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Informações sobre a massa salarial;
• Registros de vínculos empregatícios.

A conferência dessas informações é importante porque eventuais inconsistências podem interferir na composição dos indicadores e, consequentemente, no índice atribuído ao estabelecimento.

5. Qual é o prazo de contestação do FAP 2027?

O prazo para contestação vai de 1º a 30 de novembro de 2026, mediante procedimento eletrônico.

A contestação permite questionar possíveis divergências nos elementos utilizados para o cálculo do índice, observados os critérios e procedimentos estabelecidos na regulamentação aplicável.

Antes do encerramento do prazo, é recomendável que as empresas revisem os dados previdenciários, verifiquem os registros considerados e avaliem a existência de inconsistências que possam justificar a apresentação de contestação.

Por que revisar o FAP 2027 antes de 30 de novembro?

O FAP atribuído para 2027 será utilizado no cálculo da contribuição ao RAT ao longo do próximo ano, de modo que eventuais diferenças no índice podem produzir efeitos financeiros recorrentes.

O dia 30 de novembro de 2026 marca o encerramento do prazo administrativo de contestação, tornando importante a análise antecipada das informações que fundamentaram o cálculo.

A revisão e contestação do do FAP 2027 deve integrar as rotinas de gestão tributária e previdenciária das empresas, especialmente diante de seus possíveis impactos sobre os encargos incidentes na folha de pagamento.

Nossa equipe de Prev acompanha as atualizações normativas relacionadas ao FAP e permanece à disposição para auxiliar as empresas na análise dos índices divulgados, na identificação de inconsistências e na avaliação das medidas cabíveis.

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A regulamentação afeta empresas que fabricam, importam ou extraem determinados produtos, incluindo veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais. A medida também alcança concursos de prognósticos e fantasy sport.

Com previsão de produção de efeitos a partir de 02/02/2027, as novas regras exigem atenção aos prazos de implementação, à transição do IPI para o Imposto Seletivo e aos possíveis impactos sobre preços, margens e procedimentos fiscais.

O que muda com a MP nº 1.399/2026?

A medida define as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos produtos e às atividades abrangidos pela nova tributação.

Em linhas gerais, a regulamentação prevê a substituição da carga tributária atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os mesmos produtos. A partir de 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Entre os principais pontos da MP estão as alíquotas diferenciadas por setor, os tratamentos específicos para determinadas operações e as regras relacionadas à importação e à apuração do tributo.

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?

A MP nº 1.399/2026 prevê a produção de efeitos a partir de 02/02/2027, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, que exige o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.

Para que as disposições possam ser aplicadas em 2027, a medida também depende de conversão em lei até 31/12/2026.

O acompanhamento da tramitação legislativa é, portanto, essencial para que as empresas possam planejar sua adequação à nova sistemática.

Quais são os impactos do Imposto Seletivo para as empresas?

A implementação do Imposto Seletivo poderá exigir ajustes nas rotinas tributárias e financeiras dos contribuintes, especialmente em relação à formação de preços, à avaliação de margens, à parametrização dos sistemas fiscais e às operações de importação.

As empresas dos setores abrangidos devem avaliar antecipadamente os possíveis efeitos das novas alíquotas sobre suas atividades, considerando as particularidades de cada operação e as regras de transição previstas.

Material exclusivo: conheça as principais regras do Imposto Seletivo para 2027

Para apoiar as empresas na compreensão da MP nº 1.399/2026, a equipe Tributária do Lavez Coutinho preparou um One Page exclusivo com uma análise objetiva das principais disposições da medida.

O material reúne:

• Alíquotas do Imposto Seletivo por setor;
• Prazos de implementação e regras de transição;
• Tratamentos tributários específicos;
• Pontos de atenção para operações de importação e adequação fiscal.

Clique aqui e acesse o material completo sobre o Imposto Seletivo 2027.

O Lavez Coutinho acompanha de perto as movimentações dos Poderes Executivo e Legislativo relacionadas à regulamentação do Imposto Seletivo e permanece à disposição para avaliar os impactos das novas regras sobre as operações empresariais.

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Durante o encontro, Isabella e Raphael abordaram os regimes específicos de tributação previstos na Reforma Tributária, com foco nas operações com bens imóveis e nos serviços financeiros, explorando as principais mudanças introduzidas pela nova legislação e seus impactos jurídicos, tributários e operacionais para os setores.

Com uma abordagem prática, a aula buscou conectar as novas regras aos desafios enfrentados pelas empresas, destacando pontos de atenção e aspectos relevantes para a adaptação ao novo sistema de tributação do consumo.

A participação de Isabela e Raphael no curso reforça o compromisso do Lavez Coutinho com a produção e o compartilhamento de conhecimento técnico, contribuindo para o debate sobre os desafios e as oportunidades decorrentes da implementação da Reforma Tributária.

Sobre o Ibmec

Pioneiro no MBA em finanças do Brasil, o Ibmec atualmente possui mais de 50 cursos de pós-graduação presenciais e à distância, entre MBAs, Global MBA e LL.M., e um amplo portfólio de graduação, além do mestrado profissional.

É considerada como uma das melhores universidades do país na área executiva, atingido notas máximas em diversas áreas de graduação, reconhecido pelo ENADE e pelo MEC.

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A mudança afeta empresas dos setores de produtos alimentícios, materiais de construção e eletroeletrônicos, que deverão revisar seus procedimentos fiscais, avaliar os impactos financeiros e preparar o levantamento dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2027, quando aplicável.

A alteração exige atenção especialmente de atacadistas e varejistas, uma vez que modifica a forma de recolhimento do imposto e pode gerar oportunidades de aproveitamento de créditos relativos ao ICMS anteriormente recolhido por substituição tributária.

Quais produtos serão excluídos do ICMS-ST em São Paulo?

A Portaria SRE nº 52/2026 altera a Portaria CAT nº 68/2019, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.

As exclusões abrangem três segmentos:

• Produtos alimentícios: determinados itens, como margarinas, cremes vegetais e tomates preparados ou conservados, observadas as descrições e apresentações previstas na legislação.
• Materiais de construção: revogação integral do Anexo XVII da Portaria CAT nº 68/2019, referente a materiais de construção e congêneres.
• Eletroeletrônicos: exclusão de mercadorias como aparelhos de barbear, secadores de cabelo e purificadores de água refrigerados, entre outros produtos especificados na norma.

A identificação das mercadorias abrangidas deve considerar suas descrições legais e classificações fiscais, evitando a aplicação indevida das novas regras a produtos que permaneçam sujeitos à substituição tributária.

O que muda com a exclusão de mercadorias da substituição tributária do ICMS?

No regime de ICMS-ST, o imposto relativo às operações subsequentes da cadeia de circulação é recolhido antecipadamente por um contribuinte responsável.

Com a exclusão de determinadas mercadorias desse sistema, a retenção antecipada deixa de ser exigida nas operações abrangidas pela alteração.

Na prática, atacadistas e varejistas passam a apurar o ICMS incidente sobre suas próprias operações, conforme as regras de débito e crédito aplicáveis ao respectivo regime tributário.

Essa mudança pode produzir efeitos sobre:

• Formação de preços: necessidade de reavaliar custos tributários e margens comerciais.
• Fluxo de caixa: alteração no momento de recolhimento do imposto e na dinâmica financeira das operações.
• Apuração fiscal: revisão das regras de tributação, dos cadastros de produtos e da parametrização dos sistemas.
• Gestão de estoques: identificação das mercadorias adquiridas com ICMS-ST antes da entrada em vigor das novas disposições.

Por isso, a adequação deve envolver não apenas a área tributária, mas também os setores fiscal, contábil, financeiro e de tecnologia das empresas.

Como funciona o levantamento de estoque para aproveitamento de créditos de ICMS-ST?

Um dos principais pontos de atenção é o estoque de mercadorias existente em 31 de janeiro de 2027, imediatamente antes da entrada em vigor das exclusões.

As empresas que pretendam aproveitar créditos ou valores compensáveis relativos ao ICMS anteriormente recolhido por substituição tributária deverão observar os procedimentos estabelecidos pela Portaria CAT nº 28/2020.

Para os contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA), os créditos deverão ser apropriados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme as regras aplicáveis.

Já os contribuintes que optarem por não aproveitar esses créditos ficam dispensados do levantamento do estoque para essa finalidade.

A correta identificação das mercadorias e a documentação dos valores envolvidos são essenciais para evitar inconsistências na apuração e no aproveitamento dos créditos.

Como as empresas devem se preparar para as mudanças no ICMS-ST em 2027?

A entrada em vigor das novas regras em 1º de fevereiro de 2027 exige planejamento antecipado.

Entre as principais providências recomendadas estão:

1. Identificar as mercadorias excluídas, verificando as descrições e classificações fiscais previstas na Portaria SRE nº 52/2026.
2. Revisar os procedimentos fiscais e a parametrização dos sistemas, adequando o tratamento tributário das operações.
3. Avaliar os impactos sobre preços, margens e fluxo de caixa, considerando a nova sistemática de apuração do ICMS.
4. Organizar o levantamento dos estoques em 31/01/2027, quando houver interesse no aproveitamento dos créditos.
5. Verificar os procedimentos para apropriação dos créditos, observando as exigências da Portaria CAT nº 28/2020.

A preparação antecipada pode contribuir para uma transição mais segura, reduzir riscos de inconsistências fiscais e permitir a adequada avaliação dos efeitos financeiros da mudança.

Como o Lavez Coutinho pode auxiliar sua empresa?

A exclusão de mercadorias do regime de ICMS-ST em São Paulo representa uma alteração relevante na rotina tributária de empresas dos setores afetados.

Além da revisão das obrigações fiscais, a mudança exige atenção aos estoques, à formação de preços e às possibilidades de aproveitamento de créditos.

A equipe Tributária do Lavez Coutinho acompanha as alterações na legislação e está à disposição para avaliar os impactos das novas regras sobre as operações de cada empresa, apoiando a identificação de riscos e a definição das medidas necessárias para a adequação.

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Leia nossa Síntese Tributária – Outubro/2026 com os principais julgamentos e alterações legislativas relevantes do mês anterior, bem como um breve panorama sobre o que está por vir acerca das discussões tributárias atuais.

Boa leitura!

Síntese Tributária – Síntese/2026 clique aqui para ler!

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Em julgamento considerado inédito em segunda instância, a 1ª Turma do TRF-3 reconheceu o direito de uma empresa de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do Seguro de Acidente do Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e das contribuições destinadas a terceiros os valores correspondentes a ausências efetivamente descontadas da remuneração dos empregados.

Como a decisão do TRF-3 pode impactar as empresas?

Na reportagem, Rinaldo Braga, sócio do Lavez Coutinho, destaca que a legislação previdenciária já prevê a proporcionalidade do salário de contribuição nos casos de falta ao trabalho.

Segundo o advogado, a decisão pode ser especialmente relevante quando inconsistências na parametrização das rubricas da folha de pagamento ou nas informações do eSocial resultam na inclusão de valores descontados dos trabalhadores na base de cálculo dos encargos previdenciários.

O entendimento reforça a importância da revisão dos procedimentos de folha de pagamento e da correta apuração das contribuições, permitindo que as empresas identifiquem possíveis recolhimentos indevidos e avaliem seus impactos tributários.

A decisão ainda está sujeita a recurso, e sua aplicação deve considerar as particularidades de cada caso.

Clique aqui e leia o artigo completo no Valor Econômico.

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Raphael Lavez analisa impactos da Reforma Tributária nas SAFs

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A atividade integrou o Módulo VI – Tributos Indiretos e abordou questões relacionadas ao aproveitamento de créditos de ICMS, com destaque para os prazos de escrituração e utilização, as hipóteses de estorno, o acúmulo e a transferência de saldos credores.

Quais são os principais desafios relacionados aos créditos de ICMS?

A aplicação do princípio da não cumulatividade do ICMS envolve controvérsias relevantes para a gestão tributária das empresas, especialmente quanto às condições e aos prazos para o aproveitamento de créditos.

Durante a aula, foram examinadas questões relacionadas à escrituração, ao estorno e à utilização de saldos credores, temas que podem impactar diretamente a apuração do imposto, o fluxo de caixa e a segurança jurídica das operações empresariais.

Como a decisão do STF na ADC 49 impacta os créditos de ICMS?

Outro ponto abordado foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que afastou a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

A discussão também contemplou os reflexos desse entendimento sobre a manutenção e a transferência de créditos de ICMS, considerando os desafios enfrentados pelas empresas na aplicação das regras tributárias às operações entre seus estabelecimentos.

Lavez Coutinho contribui para o debate acadêmico sobre Direito Tributário

A participação de Arthur Pitman no curso de especialização do IBDT reforça o compromisso do Lavez Coutinho com a produção e a disseminação do conhecimento jurídico.

A aproximação entre o debate acadêmico e a prática empresarial contribui para o aprofundamento de questões tributárias complexas e para a análise de seus impactos sobre as atividades e o planejamento das empresas.

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Supremo Tribunal Federal

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