Com a Reforma Tributária do Consumo, as empresas do Simples Nacional poderão seguir duas sistemáticas para o IBS e a CBS: manter a apuração desses tributos no próprio Simples, com recolhimento pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou optar pela apuração e pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular, enquanto os demais tributos permanecem no Simples Nacional.

A opção será semestral. A escolha realizada em setembro de 2026 produzirá efeitos de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027, desde que não seja cancelada até 30 de novembro de 2026. Em março de 2027, será aberta uma nova janela de opção para o segundo semestre.

As empresas que ainda não forem optantes pelo Simples Nacional deverão primeiro solicitar o ingresso no regime e, somente então, formalizar a escolha relacionada ao IBS e à CBS. O procedimento poderá ser realizado pelos canais disponibilizados pela Receita Federal.

Escolha exige análise

A definição da sistemática de IBS e CBS no Simples Nacional deve considerar as características de cada negócio. Entre os aspectos que merecem atenção estão o aproveitamento de créditos, a formação de preços, as obrigações acessórias e o perfil das operações realizadas pela empresa.

A decisão também pode produzir reflexos nas relações entre fornecedores e clientes, especialmente no mercado B2B. Para as empresas adquirentes, a modalidade adotada pelo fornecedor poderá afetar os créditos de IBS e CBS passíveis de apropriação e, consequentemente, o custo da operação.

Diante do prazo para a opção e dos possíveis impactos comerciais e tributários, empresas do Simples Nacional devem avaliar antecipadamente qual sistemática de IBS e CBS é mais adequada às suas operações.

Nossa equipe segue acompanhando as mudanças relacionadas à Reforma Tributária do Consumo e permanece à disposição para avaliar os impactos das novas regras para cada negócio.

Leia também: 

CGSN antecipa para setembro o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027

O post RFB publica manual do IBS e CBS no Simples Nacional apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Créditos de PIS/Cofins dos produtores de etanol

A Lei autoriza os produtores de etanol a compensarem saldos credores de PIS/Cofins com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). A medida está sujeita ao limite global de R$ 750 milhões em 2026 e condicionada à prévia habilitação perante a RFB, que deverá regulamentar os procedimentos aplicáveis no prazo de até 15 dias contados da publicação da norma.

Suspensão de IBS/CBS no agronegócio exportador

ALei modifica a LC nº 214/2025 para ampliar o alcance da suspensão do IBS e da CBS nos fornecimentos de produtos agropecuários in natura a contribuintes que promovam sua industrialização com destinação à exportação. Para tanto, reduz de mais de 50% para mais de 30% o percentual mínimo de receita bruta de exportação, apurado com base nos três anos-calendário anteriores, ampliando o número de empresas potencialmente abrangidas pelo regime.

Preservação de isenções do Terceiro Setor

A Lei revisa a LC nº 224/2025 para excluir expressamente determinados benefícios concedidos a organizações sem fins lucrativos do corte linear de incentivos fiscais. O tratamento, que até então se apoiava em interpretação da RFB veiculada por instrução normativa, passa a contar com previsão legal expressa, conferindo maior segurança jurídica ao setor.

Nossa equipe segue acompanhando os desdobramentos desses temas e permanece à disposição para esclarecimentos.

Leia também: 

CGSN antecipa para setembro o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027

O post LC 235/2026 traz mudanças tributárias para produtores de etanol, agronegócio e Terceiro Setor apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Em matéria publicada pelo Valor Econômico, nosso sócio Raphael Lavez analisou a decisão e seus possíveis reflexos para o setor de óleo e gás.

Segundo Raphael, embora a decisão seja monocrática e provisória, ela sinaliza, ao menos por ora, o entendimento do Judiciário de que o Imposto de Exportação sobre o petróleo pode ser mantido por ato administrativo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), mesmo após a perda de validade da medida provisória que instituiu a cobrança.

A discussão envolve aspectos jurídicos e econômicos relevantes para as empresas do setor. Na avaliação de Raphael, a manutenção da cobrança pode afetar a competitividade e a atratividade do setor brasileiro de óleo e gás, com potenciais reflexos sobre decisões de investimento.

A controvérsia deverá continuar sendo acompanhada, uma vez que a decisão é provisória e o setor avalia a adoção de medidas para questionar a cobrança.

Leia a matéria completa clicando aqui.

Leia também:

Raphael Lavez analisa impactos da Reforma Tributária nas SAFs

O post Raphael Lavez analisa retomada do Imposto de Exportação sobre o petróleo apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Leia nossa Síntese Tributária – Agosto/2026 com os principais julgamentos e alterações legislativas relevantes do mês anterior, bem como um breve panorama sobre o que está por vir acerca das discussões tributárias atuais.

Boa leitura!

Síntese Tributária – Agosto/2026 clique aqui para ler!

O post Síntese Tributária – Agosto/2026 apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Na sessão de 2 de setembro:

• Tema 1348: alcance da imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa for a compra e venda ou a locação de bens imóveis.
• Tema 1309: exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação das reservas técnicas de empresas seguradoras.
• ADI 4395: constitucionalidade da contribuição ao Funrural devida pelo empregador rural pessoa física e do dever de retenção e recolhimento por sub-rogação atribuído à empresa adquirente.

Na sessão de 9 de setembro:

• Tema 843: possibilidade de exclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do PIS e da COFINS.
• ADI 5161: constitucionalidade da vedação à distribuição de lucros e dividendos por empresas com débitos não garantidos inscritos em dívida ativa da União, bem como da aplicação de multa de 50% em caso de descumprimento.

Além dos reflexos financeiros, os julgamentos poderão influenciar estratégias tributárias e discussões em curso, inclusive quanto à adoção de medidas destinadas à preservação de direitos e à eventual modulação dos efeitos das decisões.

Nossa equipe acompanha a evolução desses julgamentos e permanece à disposição para avaliar os reflexos das decisões em casos concretos.

Leia também: 

CGSN antecipa para setembro o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027

O post STF julgará temas tributários relevantes em setembro apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Entre eles, destacam-se:

• Tema Repetitivo 1.276: possibilidade de exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/Cofins.
• Tema Repetitivo 1.415: critérios de apuração de IRPJ e CSLL por concessionárias de transmissão de energia elétrica em atividades vinculadas a contratos de concessão.
• Tema Repetitivo 1.455: direito de comerciantes varejistas de cigarros à restituição de PIS/Cofins recolhidos a maior quando o preço de venda for inferior à base de cálculo fixada pelo governo federal.

Os julgamentos podem gerar impacto direto sobre empresas dos setores envolvidos, inclusive quanto à necessidade de adoção de medidas preventivas para resguardo de direitos, especialmente diante de eventual modulação de efeitos.

Nossa equipe acompanha os desdobramentos do julgamento desses temas tributários relevantes em setembro, e permanece à disposição para esclarecimentos.

Leia também: 

CGSN antecipa para setembro o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027

O post STJ analisará temas tributários relevantes em setembro apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Na obra, Arthur é coautor do artigo “Os limites do dever de cooperação no processo administrativo fiscal”, que aborda temas de relevância para o processo tributário e a atuação administrativa fiscal.

O estudo analisa o alcance do dever de cooperação previsto no Código de Processo Civil e os limites de sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. O artigo também examina a nova dimensão conferida ao princípio pela Reforma Tributária, que passou a prever expressamente a cooperação entre os princípios do Sistema Tributário Nacional.

A publicação reúne reflexões contemporâneas de especialistas sobre diferentes temas do processo tributário brasileiro, incluindo o sistema multiportas no novo Código de Processo Civil, a crise da execução fiscal, a tutela provisória no processo tributário e os efeitos da coisa julgada em matéria tributária e livre concorrência.

A participação de Arthur na obra reforça sua contribuição para o debate acadêmico e jurídico sobre os desafios e as transformações do processo tributário brasileiro.

Para adquirir o exemplar da obra, acesse: Clique aqui!

Leia também:

STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz

O post Arthur Pitman publica artigo na obra Processo Tributário apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Segundo o STF, a medida é proporcional, por atingir contribuintes que utilizam o inadimplemento tributário reiterado como forma de obter vantagem concorrencial. No âmbito federal, essa qualificação depende da existência de inadimplência substancial, reiterada e injustificada, incluindo débitos superiores a R$ 15 milhões e a 100% do patrimônio conhecido da empresa, além de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

A decisão exige atenção de empresas com passivos tributários relevantes, especialmente aquelas em recuperação judicial ou sujeitas ao risco desse enquadramento. A recuperação judicial de devedor contumaz passa, assim, a demandar uma avaliação ainda mais cuidadosa dos efeitos do enquadramento sobre a estratégia de reestruturação da empresa.

Nossa equipe segue acompanhando o tema e permanece à disposição para esclarecimentos e avaliação dos reflexos em casos concretos.

Leia também:

Luis Souza explica novidades e cuidados na DITR 2026

O post STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

A discussão teve origem em medida requerida pela União diante de indícios de fraude fiscal e envolve a ponderação entre o interesse público na fiscalização e na arrecadação tributária e os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados armazenados em ambientes digitais.

O mérito da controvérsia ainda será julgado pelo STF. A decisão deverá orientar os demais processos sobre a matéria e definir os limites e requisitos para quebra de sigilo telemático e acesso, pela Administração Tributária, a conteúdos digitais protegidos.

Nossa equipe seguirá acompanhando o Tema 1.474 e permanece à disposição para esclarecimentos.

Leia também:

Luis Souza explica novidades e cuidados na DITR 2026

O post STF analisará quebra de sigilo telemático para fins tributários apareceu primeiro em Lavez Coutinho.

Entre os julgamentos, destacam-se:

• Tema Repetitivo nº 1.228: o salário-educação não é devido por titulares de cartório, por não se enquadrarem como contribuintes da contribuição.
• Tema Repetitivo nº 1.372: o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os efeitos da decisão foram modulados a partir de 15/03/2017.
• Tema Repetitivo nº 1.419: não são devidos honorários de sucumbência pelos contribuintes em ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Pública para aplicação da modulação fixada pelo STF no Tema nº 69.

Como os julgamentos ocorreram sob o rito dos recursos repetitivos, as teses fixadas deverão ser observadas pelas instâncias inferiores.

Nossa equipe acompanha os impactos das decisões e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

Leia também: 

CGSN antecipa para setembro o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027

O post STJ define temas tributários relevantes em sessão de 20/08 apareceu primeiro em Lavez Coutinho.