A Reforma Tributária foi estruturada com base em dois princípios fundamentais: a neutralidade e a não cumulatividade. No entanto, a aplicação desses conceitos em grupos econômicos ainda suscita importantes debates.

Em estruturas que envolvem holdings, entidades imunes, isentas ou não contribuintes, determinadas operações realizadas entre empresas do mesmo grupo podem gerar custos tributários não recuperáveis, com impactos diretos na eficiência operacional e na formação de preços.

Em artigo publicado pelo ConJur, Arthur Pitman e Isabella Panisson analisam como o Direito Tributário europeu enfrentou desafios semelhantes por meio do instituto conhecido como VAT Group.

A análise desenvolvida pelos autores contribui para essa discussão ao apresentar experiências internacionais e possíveis caminhos para aperfeiçoar a aplicação dos princípios de neutralidade e não cumulatividade no contexto brasileiro.

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O novo código deverá ser utilizado em conjunto com o código de natureza de rendimento “12001 – Lucro e dividendo”, com vigência a partir de 01/01/2026.

De acordo com a NT, os valores classificados nesse tipo de isenção devem ser informados ou somados ao campo de valor do rendimento bruto do pagamento no evento R-4010. O mesmo evento poderá contemplar, no mês:

• Valores sem retenção, até o limite de R$ 50.000,00;
• Valores sujeitos à retenção de 10%, quando superado esse limite (art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995).

Dessa forma, a partir do período de apuração de maio de 2026, deixou de ser aplicável o tipo de isenção “5 – Valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados” do código de natureza de rendimento “10001 – Rendimento decorrente do trabalho com vínculo empregatício”. A informação deve ser prestada exclusivamente por meio do código de natureza de rendimento “12001”.

A alteração demanda atenção das empresas que distribuem lucros e dividendos: será necessário ajustar os sistemas e procedimentos de escrituração na EFD-Reinf para refletir a nova classificação.

Nossa equipe segue acompanhando as novas alterações e permanece à disposição para prestar esclarecimentos.

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Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a nota fiscal eletrônica deixa de exercer um papel predominantemente documental para assumir uma função central na dinâmica tributária das empresas.

Em artigo publicado pela Análise Editorial, Nicole Côrte Real e Sara Lask analisam como a regulamentação do IBS e da CBS transforma a função da nota fiscal e os reflexos dessa mudança para empresas, profissionais da área fiscal e estruturas de compliance.

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A decisão foi proferida no julgamento do REsp nº 2.165.276/RS e pode gerar impactos relevantes para diversos setores da economia que operam com cadeias produtivas beneficiadas por regimes fiscais diferenciados.

O que decidiu o STJ?

O caso analisado pelo STJ envolveu a aquisição de soja utilizada na fabricação de biodiesel. Embora a compra da matéria-prima estivesse sujeita à suspensão de PIS/Cofins, o produto final resultante do processo produtivo era regularmente tributado pelas contribuições.

Ao analisar a controvérsia, o Tribunal concluiu que a suspensão da incidência na etapa de aquisição do insumo não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando o produto final está sujeito à tributação. Com isso, afastou a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal, que vinha limitando o aproveitamento desses créditos.

Crédito de PIS/Cofins sobre insumos com suspensão: quais os impactos?

A decisão reforça a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, segundo a qual o contribuinte deve ter assegurado o aproveitamento de créditos vinculados à atividade econômica tributada.

Na prática, o entendimento pode beneficiar empresas que adquirem insumos submetidos à suspensão das contribuições para utilização na fabricação ou comercialização de produtos posteriormente tributados.

Entre os segmentos potencialmente impactados estão indústrias, empresas do agronegócio, fabricantes de biocombustíveis e outros contribuintes que operam em cadeias produtivas contempladas por regimes de suspensão tributária.

Oportunidades de revisão fiscal

A decisão abre espaço para que as empresas revisem suas operações e avaliem a existência de créditos não aproveitados nos últimos anos.

Dependendo das características de cada atividade e da forma como os insumos são empregados no processo produtivo, pode haver oportunidades relevantes de recuperação de valores ou de otimização da carga tributária futura.

Nossa equipe acompanha os desdobramentos do tema e permanece à disposição para analisar os impactos da decisão e as oportunidades aplicáveis a cada caso.

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O julgamento inclui discussão sobre o ICMS-DIFAL, à manutenção de créditos de PIS/Cofins no setor de combustíveis e aos critérios de apuração de IRPJ e CSLL por concessionárias de transmissão de energia elétrica.

Além da relevância econômica das matérias, os precedentes que serão formados poderão influenciar estratégias empresariais, discussões administrativas e judiciais em andamento, bem como a adoção de medidas para preservação de direitos.

Tema 1369: ICMS-DIFAL antes da LC nº 190/2022

Entre os temas pautados está a discussão sobre a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte com base na legislação anterior à Lei Complementar nº 190/2022.

Tema 1339: créditos de PIS/Cofins para varejistas de combustíveis

Outro tema relevante envolve o direito dos varejistas de combustíveis à manutenção de créditos de PIS e Cofins no regime monofásico após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022.

A definição do STJ poderá impactar diretamente empresas do setor, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos e à carga tributária incidente sobre suas operações.

Tema 1415: IRPJ e CSLL no setor de transmissão de energia

O STJ também analisará os critérios de apuração de IRPJ e CSLL por concessionárias de transmissão de energia elétrica em atividades vinculadas a contratos de concessão.

A controvérsia possui potencial impacto para empresas do setor elétrico, especialmente quanto à definição da base de cálculo e ao tratamento tributário de receitas relacionadas às concessões.

Possibilidade de modulação de efeitos exige atenção

Além do mérito das discussões, os contribuintes devem acompanhar com atenção a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões.

Em muitos casos, a modulação pode influenciar a extensão dos benefícios reconhecidos judicialmente e afetar a adoção de medidas destinadas à preservação de direitos e à mitigação de riscos tributários.

O que as empresas devem observar

O julgamento desses temas tributários relevantes poderá produzir reflexos relevantes para empresas dos setores diretamente envolvidos, bem como para contribuintes que possuam discussões semelhantes em andamento.

Diante desse cenário, recomenda-se acompanhar os desdobramentos dos julgamentos e avaliar, caso a caso, os impactos potenciais sobre operações, contingências e estratégias tributárias.

Nossa equipe acompanha o andamento dos temas e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar os possíveis reflexos para o seu negócio.

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Nesse contexto, Raphael Lavez participará como painelista do Seminário Tributação e Reciclagem, promovido pela Agência Nacional dos Catadores (ANCAT), em parceria com o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e a UNICATADORES.

O evento será realizado no dia 11/06, no Auditório Austregésilo de Athayde, no Centro de Convenções ParlaMundi, em Brasília/DF. Além disso, reunirá representantes do setor, especialistas e lideranças envolvidas na construção de soluções para o fortalecimento da reciclagem no Brasil.

Reforma tributária e seus impactos na cadeia da reciclagem

Atualmente, a discussão sobre tributação e reciclagem ganha relevância em um momento de profunda transformação do sistema tributário brasileiro. As novas regras podem produzir efeitos diretos sobre a estrutura de custos, os incentivos econômicos e a dinâmica operacional das atividades relacionadas à reciclagem.

Durante sua participação no seminário, Raphael Lavez abordará os reflexos da reforma tributária na coleta de materiais recicláveis. Raphael analisará os principais desafios regulatórios e os impactos práticos das mudanças para cooperativas, empresas e profissionais que atuam no setor.

Assim, a expectativa é que o debate contribua para ampliar a compreensão dos efeitos da nova legislação e para identificar caminhos que promovam maior segurança jurídica e eficiência econômica para toda a cadeia produtiva.

Além de discutir aspectos técnicos, o encontro destaca a importância social e econômica do trabalho de catadores e catadoras de materiais recicláveis em todo o país.

Como participar

Os interessados podem realizar a pré-inscrição por meio dos canais oficiais da ANCAT ou acompanhar a transmissão ao vivo pelo YouTube (clique aqui).

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São passíveis de transação tributária com descontos os débitos tributários e não tributários de até R$ 45 milhões por contribuinte, inscritos até 03/03/2026. Na modalidade de pequeno valor, o alcance limita-se às inscrições anteriores a 01/06/2025.

Há previsão de desconto de até 65% sobre o valor consolidado, chegando a 70% para pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, cooperativas, Santas Casas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, com redução de até 100% de juros, multas e encargos legais e parcelamento em até 114 meses, ou 133 meses nos perfis favorecidos.

O benefício efetivo, contudo, varia conforme a capacidade de pagamento de cada contribuinte e a modalidade aplicável, motivo pelo qual a adesão e suas nuances demandam uma análise individualizada.

Nossa equipe está à disposição para dimensionar o impacto do edital sobre o passivo da sua empresa e desenhar a estratégia de regularização.

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Isabella destaca que a ausência de gestão adequada desses riscos pode aumentar afastamentos por transtornos mentais, impactando o enquadramento via NTEP e elevando índices como FAP e RAT, com reflexos diretos na tributação sobre a folha de pagamento.

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A iniciativa integra o processo de modernização dos serviços digitais do INSS e traz impactos relevantes para empresas, departamentos de Recursos Humanos, equipes jurídicas e áreas de gestão previdenciária.

A plataforma centraliza dados previdenciários e facilita a interação entre empresas e INSS, permitindo maior eficiência operacional e acompanhamento mais ágil das informações relacionadas aos segurados.

Além disso, o sistema pretende aprimorar o cumprimento das obrigações previdenciárias e fortalecer a governança das informações trabalhistas e previdenciárias.

Preparamos um material completo sobre o Novo Sistema INSS Empresas, com os principais pontos da Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, regras de acesso, impactos operacionais e orientações práticas para as empresas.

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