O que está em discussão?

O STJ definirá se comerciantes varejistas de cigarros têm direito à restituição de valores de PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o preço efetivo de venda ao consumidor é inferior ao valor presumido utilizado para o cálculo das contribuições.
A tese que vier a ser fixada terá efeito vinculante para os demais processos sobre a matéria e poderá influenciar futuras discussões envolvendo a restituição de PIS/Cofins no regime de substituição tributária.

A análise do Lavez Coutinho

Na entrevista, Luis Souza destaca que a afetação do tema cria uma oportunidade para que o STJ aprofunde a análise da controvérsia, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária.

Segundo Luis, a nova sistemática da tributação seletiva, baseada na majoração das alíquotas — e não da base de cálculo — pode conferir novos contornos ao debate e influenciar a definição da tese pelo Tribunal.

Relevância para as empresas (Título 6)

Embora ainda não haja previsão para o julgamento do Tema 1.455, a decisão do STJ poderá produzir impactos relevantes para empresas do setor varejista de cigarros, especialmente em estratégias de contencioso tributário e eventual recuperação de valores.

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Leia nossa Síntese Tributária – Junho/2026 com os principais julgamentos e alterações legislativas relevantes do mês anterior, bem como um breve panorama sobre o que está por vir acerca das discussões tributárias atuais.

Boa leitura!

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A norma estabelece que esses valores ficam sujeitos ao IRRF à alíquota de 1,5%, cabendo, como regra, à fonte pagadora realizar a retenção e o recolhimento até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao pagamento ou crédito, por meio de DARF com código de receita 8045.

Como novidade, as plataformas digitais que centralizarem os fluxos de pagamento poderão optar, de forma anual e irretratável, por antecipar o recolhimento do imposto, hipótese em que a fonte pagadora ficará dispensada da retenção. A opção deverá ser formalizada na EFD-Reinf e aplicada a todas as operações realizadas no período.

Para o ano-calendário de 2026, o imposto poderá ser recolhido antecipadamente a partir de 1º/10/2026, mediante opção na EFD-Reinf relativa ao mês de outubro.

A regulamentação busca conferir maior segurança jurídica e previsibilidade operacional às operações intermediadas por plataformas digitais, exigindo atenção das empresas quanto aos seus fluxos de pagamento, obrigações acessórias e comunicação entre plataformas e usuários.

Nossa equipe está à disposição para avaliar os impactos dessa regulamentação nas operações da sua empresa e orientar sobre os procedimentos aplicáveis.

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Além do reconhecimento ao escritório, nosso sócio Rômulo Coutinho foi novamente destacado entre os advogados mais admirados da região, na mesma categoria, reforçando a excelência técnica e a consistência da nossa atuação.

Esse resultado reafirma o compromisso da nossa equipe com a entrega de soluções jurídicas estratégicas, inovadoras e alinhadas aos desafios dos negócios de nossos clientes. O reconhecimento como escritório mais admirado reflete uma atuação pautada pelo conhecimento técnico, pela proximidade com os clientes e pela busca contínua por resultados de excelência.

Agradecemos a confiança de clientes, parceiros e profissionais que tornam essa conquista possível. Também parabenizamos toda a nossa equipe por mais esse importante reconhecimento, que reforça nosso compromisso com uma advocacia tributária de alto nível.

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O julgamento poderá impactar diretamente empresas do setor varejista, especialmente quanto à possibilidade de recuperação de valores recolhidos a maior quando o preço efetivo de venda ao consumidor for inferior ao valor presumido utilizado para o recolhimento das contribuições.

O que será analisado pelo STJ?

A controvérsia envolve situações em que o PIS e a Cofins são recolhidos antecipadamente com base em preço de tabela, multiplicador ou coeficiente previsto na legislação.

Entretanto, em determinadas operações, o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor é inferior ao parâmetro utilizado para calcular o tributo.

Diante desse cenário, o STJ decidirá se essa diferença gera direito à restituição de PIS/Cofins ao comerciante varejista.

Qual é a relevância do Tema 1.455?

A afetação do tema busca uniformizar a interpretação da legislação federal e conferir maior segurança jurídica às empresas do setor.

Caso o entendimento seja favorável aos contribuintes, poderá ser reconhecido o direito à recuperação de valores recolhidos a maior em razão da diferença entre a base de cálculo presumida e o preço efetivamente praticado na comercialização dos produtos.

Possíveis impactos para as empresas

O julgamento interessa especialmente aos varejistas de cigarros e cigarrilhas sujeitos ao regime de substituição tributária do PIS e da Cofins.

Além dos reflexos financeiros decorrentes de eventual recuperação de créditos, a decisão poderá orientar futuras estratégias tributárias e influenciar discussões administrativas e judiciais envolvendo a matéria.

Como se trata de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento que vier a ser fixado pelo STJ deverá servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

Nossa equipe acompanha a evolução do julgamento e permanece à disposição para avaliar os possíveis impactos desse precedente e orientar empresas quanto às medidas mais adequadas para cada caso.

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A decisão é especialmente relevante para as contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), pois confirma os marcos temporais definidos pelo Tribunal e afasta a tentativa da União de rediscutir a aplicação da tese.

O que decidiu o STJ?

No julgamento, a Corte Especial concluiu que não cabe reabrir a discussão sobre a modulação de efeitos já estabelecida pelas Seções competentes do STJ.

Com isso, permanece válido o entendimento anteriormente fixado quanto aos efeitos temporais da decisão, reforçando a estabilidade dos precedentes e a proteção da confiança legítima dos contribuintes.

Quais empresas permanecem protegidas?

Na prática, continuam protegidos os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou formularam pedidos administrativos antes do início do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079.

Para esses casos, permanece preservada a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S ao teto de 20 salários mínimos, impedindo a aplicação retroativa do entendimento que afastou esse limite.

Por que a decisão é relevante?

O julgamento reforça a segurança jurídica ao preservar as expectativas legítimas dos contribuintes que adotaram medidas com fundamento na jurisprudência vigente à época.

Além disso, o precedente sinaliza que a Corte Especial prestigia a estabilidade dos julgamentos e a observância da modulação de efeitos como instrumento de proteção da confiança e da previsibilidade nas relações jurídico-tributárias.

Impactos para as empresas

A manutenção da modulação pode produzir efeitos relevantes para empresas que discutem judicial ou administrativamente a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros.

Por esse motivo, é recomendável que os contribuintes avaliem se suas demandas estão abrangidas pela modulação reconhecida pelo STJ e quais os reflexos do precedente sobre suas estratégias tributárias.

Nossa equipe de Direito Previdenciário Corporativo acompanha a evolução da jurisprudência sobre o tema e permanece à disposição para analisar os impactos dessa decisão em casos concretos e orientar empresas quanto às medidas cabíveis.

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A decisão busca conciliar a segurança jurídica decorrente da coisa julgada com a necessidade de fiscalização dos benefícios previdenciários, evitando a manutenção de benefícios quando a incapacidade que justificou sua concessão deixa de existir.

O que decidiu o STJ?

Segundo o entendimento fixado pela Corte, o INSS pode revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que respeite os direitos do segurado e observe requisitos essenciais para a validade do procedimento.

O precedente consolida parâmetros importantes para a atuação da autarquia e para a condução de revisões administrativas de benefícios previdenciários.

Quais requisitos devem ser observados?

Para que o cancelamento de benefício previdenciário seja considerado legítimo, o STJ estabeleceu que o INSS deve cumprir, obrigatoriamente, as seguintes etapas:

Realização de nova perícia médica

A cessação do benefício deve ser precedida de avaliação pericial que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado.

A perícia constitui o principal fundamento técnico da decisão administrativa.

Instauração de processo administrativo

O INSS deve instaurar procedimento administrativo específico para revisar o benefício, assegurando transparência e regularidade ao processo.

Garantia do contraditório e da ampla defesa

O segurado deve ser formalmente notificado, podendo apresentar defesa, produzir provas e interpor recursos administrativos.

O descumprimento dessas garantias pode invalidar o cancelamento do benefício.

Trânsito em julgado da decisão judicial

A revisão administrativa somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício judicialmente.

Impactos do precedente

O julgamento representa um importante marco para o Direito Previdenciário ao definir os limites da atuação administrativa do INSS na revisão de benefícios concedidos judicialmente.

Ao mesmo tempo em que reconhece o dever da Administração Pública de fiscalizar a permanência dos requisitos para manutenção dos benefícios, o STJ reforça que essa atuação deve respeitar rigorosamente as garantias processuais asseguradas aos segurados.

Para empresas, especialmente aquelas que acompanham empregados afastados por incapacidade, o precedente reforça a importância de monitorar a evolução das discussões previdenciárias e compreender seus possíveis reflexos na gestão de benefícios e afastamentos.

Nossa equipe de Direito Previdenciário Corporativo acompanha continuamente a evolução da jurisprudência e permanece à disposição para apoiar empresas na avaliação de impactos, prevenção de riscos e condução estratégica de questões relacionadas a benefícios por incapacidade e gestão previdenciária.

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O precedente trata de operação realizada antes da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e enfrenta uma das discussões mais sensíveis envolvendo a dedutibilidade do ágio por rentabilidade futura (goodwill).

A controvérsia discutida no processo

No caso analisado, a União sustentava que o patrimônio líquido negativo da sociedade adquirida caracterizaria passivo a descoberto, circunstância incompatível com a existência de ágio por rentabilidade futura.

Segundo a Fazenda Nacional, a operação representaria, na prática, aquisição de prejuízo fiscal, sem substância econômica, envolvendo empresa-veículo e incorporação reversa exclusivamente para obtenção de vantagem tributária.

O entendimento do TRF4

Ao analisar o caso, o TRF4 concluiu que a legislação vigente à época dos fatos (art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) definia o ágio como a diferença entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido da investida, sem exigir que esse patrimônio fosse necessariamente positivo.

O relator destacou que a aquisição de empresa com patrimônio líquido negativo implica a assunção de obrigações econômicas pela investidora, que deverá recompor essa situação mediante aportes de capital ou pela renúncia a resultados futuros.

No caso concreto, essa conclusão foi reforçada pelos aportes efetivamente realizados após a aquisição da sociedade.

Substância econômica e propósito negocial

Outro aspecto relevante do julgamento foi o reconhecimento da substância econômica da operação.

O Tribunal entendeu que a adquirente possuía atividade operacional efetiva, faturamento consistente e que a aquisição fazia parte da estratégia de expansão do grupo empresarial no Brasil.

Esses elementos afastaram a alegação de inexistência de propósito negocial e reforçaram a validade da estrutura societária adotada.

Relevância do precedente

A decisão representa um importante precedente para discussões envolvendo amortização de ágio em operações anteriores à Lei nº 12.973/2014.

Além disso, o julgamento chama a atenção por divergir do entendimento predominante no CARF em casos que envolvem patrimônio líquido negativo, empresa-veículo, incorporação reversa e alegações de ausência de substância econômica ou propósito negocial.

Embora cada operação deva ser analisada de forma individualizada, o precedente reforça a importância da demonstração da efetiva finalidade econômica das reorganizações societárias e pode influenciar futuras discussões administrativas e judiciais sobre o tema.

Nossa equipe acompanha a evolução da jurisprudência envolvendo amortização de ágio e permanece à disposição para avaliar os impactos desse precedente em casos concretos.

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A decisão consolida o atual entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas trabalhistas e produz efeitos relevantes para empresas que mantêm discussões judiciais ou realizam avaliações periódicas de seus passivos previdenciários.

O que mudou?

Com o julgamento, o STJ cancelou duas teses sobre terço de férias e salário maternidade, por entender que a discussão já havia sido definitivamente solucionada pelo STF em sede de repercussão geral.

Em relação ao terço constitucional de férias, a Corte cancelou o Tema Repetitivo nº 479 e passou a adotar integralmente o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 985, segundo o qual a verba possui natureza remuneratória e, portanto, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária patronal.

Por outro lado, no caso do salário-maternidade, o STJ cancelou o Tema nº 739 em conformidade com o Tema nº 72 do STF, consolidando o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre essa verba.

Modulação de efeitos no caso do terço constitucional de férias

Embora tenha sido mantida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, permanece válida a modulação de efeitos definida pelo STF.

Assim, a cobrança somente alcança fatos geradores posteriores a setembro de 2020, ressalvadas as contribuições recolhidas sem contestação judicial até essa data.

Esse aspecto continua sendo especialmente relevante para empresas que possuem ações judiciais em curso ou que avaliam potenciais impactos financeiros decorrentes da tributação da verba.

Quais são os impactos para as empresas?

A decisão reforça a necessidade de revisão das estratégias adotadas em processos judiciais que discutem a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas.

Além disso, o julgamento pode influenciar:

• a avaliação de contingências tributárias e previdenciárias;
• a revisão de teses atualmente discutidas em juízo;
• a análise de oportunidades de recuperação de créditos;
• a atualização de provisões contábeis relacionadas a litígios previdenciários.

Ao cancelar os Temas Repetitivos nº 479 e nº 739, o STJ consolidou sua jurisprudência em conformidade com os precedentes vinculantes do STF e encerrou importantes discussões sobre a tributação dessas verbas.

A decisão representa um marco relevante para contribuintes que discutem a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas e reforça a importância da análise individualizada dos impactos decorrentes da nova orientação jurisprudencial.

Nossa equipe acompanha os desdobramentos da matéria e permanece à disposição para avaliar os reflexos da decisão em casos concretos.

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