O entendimento levou à rápida judicialização do tema, inclusive com a obtenção de liminar pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) para afastar a redução nas operações destinadas à ZFM.

Contudo, ontem (28/07), foi divulgada a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 207/2026, por meio da qual a RFB reformou seu posicionamento. Reconheceu-se que tanto o CARF quanto os Tribunais Superiores têm jurisprudência no sentido de equiparar as vendas destinadas à ZFM às exportações, submetendo essas operações à proteção constitucional conferida à região.

Assim, com base nesse fundamento, a RFB concluiu que a alíquota zero prevista na Lei nº 10.996/2004 está abrangida pela exceção aplicável às imunidades constitucionais da LC nº 224/2025 e, portanto, não se submete à redução linear. Portanto, as vendas destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM permanecem com alíquota zero de PIS/Cofins.

As empresas que porventura tenham alterado seus procedimentos fiscais ou prestado informações com base no entendimento anterior devem avaliar a necessidade de ajustes e retificações, bem como a possibilidade de recuperação de valores eventualmente recolhidos.

Nossa equipe tem acompanhado o tema e permanece à disposição para analisar seus impactos, assim como as medidas aplicáveis a cada empresa.

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Com a publicação da Portaria RFB nº 702, os recursos voluntários interpostos por esses contribuintes deixam de ser julgados pelo Carf e passam a ser apreciados exclusivamente pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal (DRJ-R), independentemente do valor da controvérsia.

O novo procedimento merece atenção porque, ao contrário do Carf, órgão de composição paritária, as turmas recursais da DRJ-R são compostas exclusivamente por auditores-fiscais.

Como a competência da DRJ-R é definida pela condição do contribuinte no momento da interposição do recurso, eventual exclusão posterior da condição de devedor contumaz não altera o órgão responsável pelo julgamento. Assim, na prática, o contribuinte enquadrado como devedor contumaz perde o direito de ter seu recurso julgado por um colegiado com representação dos contribuintes. Embora o enquadramento como devedor contumaz dependa de processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa, a nova sistemática pode suscitar discussões quanto à preservação dessas garantias em razão da supressão da instância recursal paritária.

Nossa equipe acompanha a implementação dessas alterações e está à disposição para avaliar os riscos de enquadramento e definir a estratégia de defesa mais adequada para cada caso.

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A Lei Complementar nº 214/2025 prevê crédito presumido de IBS e CBS nas aquisições de resíduos recicláveis provenientes de cooperativas e pessoas físicas. Embora o incentivo busque ampliar a competitividade do material reciclado e fortalecer a economia circular, sua efetividade dependerá de como o benefício econômico será distribuído entre os diferentes agentes da cadeia.

Em entrevista à Capital Aberto, Jayne Santos e Raphael Lavez analisam os riscos de concentração do incentivo nos intermediários com maior poder de negociação, sem que os ganhos alcancem integralmente catadores, cooperativas e a indústria recicladora.

A discussão ultrapassa o desenho tributário, envolvendo competitividade, sustentabilidade e a capacidade da Reforma Tributária de produzir os efeitos econômicos pretendidos.

Confira o link para entrevista (disponível apenas para assinantes) clicando aqui!

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Segundo o CFC, por serem tributos não cumulativos cobrados por fora do preço, o IBS e a CBS não integram a receita da entidade. A receita deve ser reconhecida pelo valor líquido dos tributos, enquanto os valores devidos devem ser registrados em conta específica de passivo tributário.

Nas aquisições que gerem direito a crédito, os valores de IBS e CBS devem ser reconhecidos como ativo. Quando a apropriação depender de validação posterior ou houver incerteza sobre sua recuperabilidade, admite-se o registro em conta específica de crédito a apropriar, com eventual ajuste a valor recuperável.

Os créditos recuperáveis devem ser segregados do custo do estoque e das despesas relacionadas. Por outro lado, os valores desses tributos que não gerem direito a crédito devem integrar o custo do estoque ou da despesa correspondente. O reconhecimento tanto dos créditos quanto dos débitos deve observar o regime de competência, independentemente do efetivo recolhimento ou da apropriação fiscal do crédito.

A orientação também trata dos efeitos nas demonstrações financeiras das modalidades de extinção dos débitos. No split payment, por exemplo, o fornecedor reconhece o passivo tributário no momento da operação e o baixa quando o tributo é recolhido pela instituição financeira, recebendo apenas o valor líquido. Já quando o pagamento for realizado por terceiro responsável, eventual ativo de reembolso somente poderá ser registrado quando o recolhimento for praticamente certo.

Empresas sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS e os profissionais que as assessoram devem ficar atentos a essa orientação. Além disso, os agentes deverão definir e fundamentar o tratamento contábil adotado em 2026, registrá-lo nas notas explicativas e manter controle dos valores apurados para eventuais questionamentos pela administração tributária.

Nossa equipe segue acompanhando o tema e permanece à disposição para esclarecimentos.

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MTE prorroga prazo para cadastramento no NovoPAT

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O prazo, inicialmente fixado em 25/07/2026, foi estendido, e a nova data-limite ainda será divulgada por meio de publicação oficial. De todo modo, deverá ser observado o prazo mínimo de 30 dias, contado da formalização da prorrogação, ocorrida em 10/07/2026.

O cadastramento permanece obrigatório para: (i) empresas beneficiárias; (ii) fornecedoras de alimentação coletiva; (iii) facilitadoras; e (iv) nutricionistas que atuem no âmbito do PAT. Encerrado o período de migração, o sistema atualmente utilizado será desativado.

A migração exige atenção, pois o NovoPAT demanda informações mais detalhadas sobre a operacionalização do benefício, o que poderá ampliar a capacidade de fiscalização e de cruzamento de dados pelo MTE.

Nossa equipe segue acompanhando a divulgação da nova data-limite e permanece à disposição para auxiliar na revisão das informações e na adequação da empresa às exigências do novo sistema.

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A norma entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 3 de agosto de 2026, exigindo atenção das empresas quanto à adequação de seus processos fiscais e sistemas de emissão de documentos eletrônicos.

O que muda?

As mudanças na NF-e envolvem dois pontos relevantes da regulamentação da Reforma Tributária:

• atualização das regras aplicáveis à emissão de NF-e para baixa de estoque em situações como extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo;
• novos critérios para identificação do destinatário na emissão de notas de crédito destinadas à redução de valores ou quantidades quando a NF-e original não puder mais ser cancelada.

Embora pontuais, as alterações impactam diretamente a operacionalização da emissão de documentos fiscais e poderão exigir revisão das parametrizações adotadas pelas empresas.

Impactos para as empresas

As novas regras reforçam a necessidade de integração entre as áreas tributária, fiscal e de tecnologia, especialmente para empresas que já estão conduzindo projetos de adaptação à Reforma Tributária.

Além da atualização dos sistemas emissores de NF-e, será importante revisar procedimentos internos para garantir que a emissão dos documentos fiscais permaneça em conformidade com a regulamentação vigente.

A adoção tempestiva dessas medidas reduz riscos operacionais, evita inconsistências na escrituração fiscal e contribui para uma transição mais segura ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Como se preparar

As mudanças na NF-e fazem parte do conjunto de normas que regulamentam a implementação do IBS e da CBS e evidenciam que a transição exigirá acompanhamento contínuo das atualizações normativas.

Empresas devem avaliar os impactos das novas regras sobre seus processos de faturamento, revisar parametrizações dos sistemas fiscais e promover os ajustes necessários antes da produção de efeitos da norma.

Nossa equipe acompanha a regulamentação da Reforma Tributária e permanece à disposição para avaliar os reflexos do Ajuste SINIEF nº 20/2026 e apoiar empresas na adequação de seus processos fiscais.

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Na obra, Nathália assina dois capítulos que abordam temas de grande relevância para o Direito Previdenciário e Acidentário:

• O Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), nexo causal e concausal: uma análise sobre os critérios utilizados para caracterização do acidente ou da doença ocupacional e seus reflexos nas relações previdenciárias e trabalhistas.

• O limbo previdenciário, reabilitação profissional e estabilidade laboral: uma reflexão sobre os desafios enfrentados por trabalhadores e empregadores diante do retorno ao trabalho, da reabilitação profissional e das garantias decorrentes da legislação.

A publicação reúne estudos de especialistas e oferece uma abordagem aprofundada sobre os principais aspectos do Direito Acidentário Brasileiro, examinando seus fundamentos constitucionais, normas internacionais e questões processuais, tornando-se uma importante referência para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, profissionais de RH, peritos e estudiosos da área.

Para adquirir o exemplar da obra, acesse: Clique aqui!

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O que está em discussão?

O STJ definirá se comerciantes varejistas de cigarros têm direito à restituição de valores de PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o preço efetivo de venda ao consumidor é inferior ao valor presumido utilizado para o cálculo das contribuições.
A tese que vier a ser fixada terá efeito vinculante para os demais processos sobre a matéria e poderá influenciar futuras discussões envolvendo a restituição de PIS/Cofins no regime de substituição tributária.

A análise do Lavez Coutinho

Na entrevista, Luis Souza destaca que a afetação do tema cria uma oportunidade para que o STJ aprofunde a análise da controvérsia, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária.

Segundo Luis, a nova sistemática da tributação seletiva, baseada na majoração das alíquotas — e não da base de cálculo — pode conferir novos contornos ao debate e influenciar a definição da tese pelo Tribunal.

Relevância para as empresas (Título 6)

Embora ainda não haja previsão para o julgamento do Tema 1.455, a decisão do STJ poderá produzir impactos relevantes para empresas do setor varejista de cigarros, especialmente em estratégias de contencioso tributário e eventual recuperação de valores.

Confira o link para entrevista (disponível apenas para assinantes) clicando aqui!

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Leia nossa Síntese Tributária – Junho/2026 com os principais julgamentos e alterações legislativas relevantes do mês anterior, bem como um breve panorama sobre o que está por vir acerca das discussões tributárias atuais.

Boa leitura!

Síntese Tributária – Junho/2026 clique aqui para ler

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