Nossas advogadas Isabella Panisson e Jayne Santos são autoras de artigo sobre tributação das holdings na Reforma Tributária, publicado no livro Novas Fronteiras da Tributação Brasileira: Consumo, Renda, Contencioso e Cooperação Fiscal.

No artigo, Isabella e Jayne analisam a tributação das holdings na Reforma Tributária, tema que ganha relevância diante das mudanças promovidas pelo novo sistema tributário brasileiro.

A publicação integra uma obra organizada pelo Centro de Excelência da Mulher Tributarista (CEMT), da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), que reúne estudos de 75 associadas sobre consumo, renda, contencioso e cooperação fiscal.

O livro foi lançado em 13 de agosto, durante o IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, e contribui para o debate técnico e acadêmico sobre algumas das principais transformações em curso no sistema tributário nacional.

A participação de Isabella Panisson e Jayne Santos na obra reforça a produção acadêmica da nossa equipe e sua atuação nos debates relacionados à Reforma Tributária e aos seus reflexos sobre as estruturas empresariais e patrimoniais.

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Em artigo publicado pelo ConJur, nosso sócio Rômulo Coutinho analisa o crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura e questiona se as restrições previstas na transição para o novo sistema são compatíveis com os princípios da não cumulatividade, neutralidade e isonomia estabelecidos pela Reforma Tributária.

Previsto na Lei Complementar nº 214/2025, o crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura busca evitar que bens adquiridos sob o regime de PIS/Cofins ingressem no novo sistema carregando tributos que não puderam ser recuperados anteriormente.

No artigo, Rômulo examina as limitações legais à apropriação desses créditos e os possíveis efeitos para os contribuintes. A análise discute, ainda, se determinadas restrições podem fazer com que a CBS nasça parcialmente cumulativa, gerando assimetrias entre empresas durante a transição da Reforma Tributária.

A discussão ganha relevância diante da proximidade da implementação da CBS e da necessidade de as empresas avaliarem seus estoques, créditos de PIS/Cofins e regras aplicáveis à transição para o novo sistema tributário.

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Com o novo entendimento, foi proposta a inclusão do tema na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN. A manifestação complementa orientação anteriormente adotada pelo órgão quanto à exclusão do ISS da base de cálculo dessas contribuições.

Quais empresas podem ser impactadas?

O posicionamento é especialmente relevante para empresas que importam serviços do exterior e discutem judicialmente a composição da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação.

Além dos reflexos sobre as discussões em andamento, o entendimento abre espaço para que os contribuintes avaliem eventuais medidas para a recuperação de valores recolhidos indevidamente, considerando as particularidades de cada caso.

Nossa equipe segue acompanhando os desdobramentos do tema e permanece à disposição para avaliar os efeitos da nova orientação da PGFN e eventuais oportunidades de recuperação de créditos tributários.

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O Ajuste SINIEF 49/2025 disciplina a emissão de NF-e em situações como venda para entrega futura com pagamento antecipado, perda de mercadorias em estoque, redução de valores ou quantidades quando não for possível cancelar a NF-e de saída e retorno decorrente de recusa na entrega ou não localização do destinatário. Nessas hipóteses, estão previstos, entre outros procedimentos, o uso de notas de débito e de crédito na NF-e.

Prorrogação não altera os prazos de IBS e CBS

A mudança, contudo, não altera o cronograma das obrigações relativas ao IBS e à CBS. Embora as novas finalidades da NF-e também sejam utilizadas no contexto da Reforma Tributária, as obrigações acessórias relacionadas aos novos tributos seguem regras próprias, estabelecidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) por meio de atos conjuntos.

Assim, para fins de ICMS, os contribuintes deverão observar os procedimentos previstos na norma a partir de 1º de janeiro de 2027. Para IBS e CBS, permanece aplicável o cronograma estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Confira aqui o calendário das obrigações.

A prorrogação amplia o prazo para que os contribuintes promovam as adequações necessárias em seus fluxos operacionais, sistemas e documentos fiscais. As empresas, entretanto, devem diferenciar as exigências relacionadas ao ICMS daquelas aplicáveis ao IBS e à CBS para assegurar o cumprimento dos respectivos cronogramas.

Nossa equipe segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária e permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.

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No dia 20/08, às 19h, nosso sócio Rômulo Coutinho participa do webinar “Tributação de Escritórios na Reforma Tributária”, promovido pela AASP como parte da programação especial do Mês da Advocacia.

O encontro discutirá as mudanças trazidas pelo novo sistema de tributação do consumo e seus reflexos para as sociedades de advocacia. Com a implementação do IBS e da CBS, compreender os efeitos da tributação de escritórios na Reforma Tributária será fundamental para a preparação para as novas regras e para o período de transição.

Durante o webinar, serão abordados aspectos relevantes do novo modelo tributário e pontos de atenção para os escritórios de advocacia diante das mudanças em curso.

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A DITR 2026 é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais, ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção previstas na legislação.

Neste ano, a Receita Federal disponibilizou o serviço “Minhas Declarações do ITR”, que permite o preenchimento e a transmissão da declaração pela internet, mediante acesso com conta gov.br Prata ou Ouro, sem necessidade de instalação de programa.

A utilização da versão web é obrigatória para pessoas jurídicas e pessoas físicas com imóveis rurais superiores a 100 hectares, exigindo atenção dos contribuintes às novas regras de entrega.

O ITR apurado poderá ser pago em até quatro quotas mensais e sucessivas, observados os valores mínimos estabelecidos pela Receita Federal. A quota única ou a primeira quota vence em 30/09/2026, mesma data do encerramento do prazo para entrega da declaração.

Nossa equipe permanece à disposição para avaliar as obrigações relacionadas à DITR e prestar os esclarecimentos necessários.

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O artigo aborda a dinâmica do benefício acidentário, o papel do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e os reflexos desses eventos no FAP e no RAT, evidenciando a importância do monitoramento dos afastamentos e da atuação integrada entre as áreas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), Recursos Humanos, Jurídico e Tributário.

Mais do que uma obrigação de conformidade, a gestão do FAP nas empresas pode evitar majorações indevidas da carga previdenciária, reduzir custos e fortalecer a estratégia financeira das organizações.

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A decisão teve origem em legislação do Município de Chapecó/SC, que previa alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², enquanto os demais estavam sujeitos à de 0,5%.

O STF entendeu que a metragem do imóvel constitui critério de progressividade, que não se enquadra entre as hipóteses autorizadas pela Constituição.

Segundo a Corte, após a EC nº 29/2000, a progressividade do IPTU — antes restrita às hipóteses de subutilização da propriedade — passou a ser aplicável de acordo com o valor do imóvel, sendo autorizada, também, a adoção de alíquotas diferenciadas conforme sua localização e uso, critérios que não englobam a área construída.

Portanto, em observância às restrições do texto constitucional, foi fixada a tese de que “é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”.

A decisão possui relevante impacto para contribuintes, sobretudo quanto à repetição de indébito nos casos em que a legislação municipal utilize a metragem como critério para majorar a alíquota do IPTU. Nesses casos, há a possibilidade de recuperar valores recolhidos acima da alíquota mínima (Tema nº 226).

Nossa equipe segue acompanhando os desdobramentos do tema e permanece à disposição para avaliar impactos e eventual recuperação de valores.

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Leia nossa Síntese Tributária – Julho/2026 com os principais julgamentos e alterações legislativas relevantes do mês anterior, bem como um breve panorama sobre o que está por vir acerca das discussões tributárias atuais.

Boa leitura!

Síntese Tributária – Julho/2026 clique aqui para ler!

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• Tema 1.228: definição sobre a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à atividade exercida por pessoa física titular de serviço notarial ou registral.

• Tema 1.244: possibilidade de exigência de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre importações originárias de países signatários do GATT e destinadas à Zona Franca de Manaus.

• Tema 1.372: possibilidade de inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/ Cofins.

• Tema 1.412: definição sobre a inclusão de bonificações e descontos na base de cálculo do PIS/Cofins.

• Tema 1.415: critérios de apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica em atividades vinculadas a contratos de concessão.

Os julgamentos podem impactar empresas dos setores envolvidos, inclusive quanto à adoção de medidas para resguardar direitos, especialmente diante de eventual modulação de efeitos.

Nossa equipe acompanha o julgamento dos temas e permanece à disposição para esclarecimentos e para avaliação dos reflexos nas operações da sua empresa.

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