No mesmo período, a resolução permite que empresas já optantes pelo Simples Nacional escolham apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, exclusivamente para o primeiro semestre de 2027 (janeiro a junho), como mecanismo de transição. Nessa hipótese, as parcelas relativas a esses tributos deixam de ser recolhidas no âmbito do Simples, sem que isso implique exclusão do contribuinte do regime, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025.

Tanto a adesão ao Simples quanto a opção pelo regime regular do IBS e da CBS poderão ser canceladas até o fim de novembro de 2026, tornando-se irretratáveis após esse prazo.

A norma também estabelece regras específicas para empresas que iniciarem atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Para essas empresas, a opção feita no ato da inscrição no CNPJ produzirá efeitos no Simples Nacional desde a data de abertura e ao longo de todo o ano-calendário de 2027.

Nossa equipe segue acompanhando as mudanças normativas e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

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Também são reforçadas as regras operacionais de retenção e recolhimento por adquirentes e demais responsáveis por sub-rogação, bem como a necessidade de correta identificação da condição do produtor rural para aplicação das alíquotas.

O enquadramento dessas reduções como benefício fiscal, nos termos da LC nº 224/2025, pode gerar litigiosidade, especialmente quanto à natureza jurídica dessas contribuições.

Em todo caso, diante desse cenário, produtores rurais, cooperativas, agroindústrias e adquirentes devem revisar seus procedimentos e avaliar medidas para discutir os percentuais majorados e resguardar eventual recuperação de valores.

Nossa equipe acompanha o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

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Para viabilizar a operação, os débitos a serem liquidados devem estar formalizados por auto de infração e imposição de multa (“AIIM”) ou inscritos em dívida ativa.

A medida amplia as alternativas de gestão de passivos fiscais pelos contribuintes paulistas, especialmente para aqueles que detêm saldo credor relevante de ICMS.

Nossa equipe segue acompanhando a matéria e permanece à disposição para esclarecimentos.

RFB esclarece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

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A controvérsia envolve o alcance do art. 156, § 1º, da Constituição, que autoriza a progressividade em razão do valor do imóvel e a diferenciação de alíquotas conforme localização e uso. A Corte deverá definir se a área do imóvel pode ser utilizada como critério adicional para essa diferenciação.

O tema se insere no contexto da Súmula 668/STF, que vedava a progressividade fora das hipóteses constitucionais, e do Tema 523/STF, que admitiu a diferenciação de alíquotas com base em critérios objetivos.

O julgamento pode impactar a validade de leis municipais e ensejar discussões sobre cobranças já realizadas.

Nossa equipe acompanha o tema e permanece à disposição para esclarecer eventuais impactos e avaliar as medidas cabíveis.

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No caso analisado, o consulente exerce atividade de comércio de peças e adquire mercadorias sujeitas à substituição tributária para revenda. Diante desse contexto, questionou se os valores de ICMS próprio e de ICMS-ST destacados nas notas fiscais de aquisição poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS/Cofins na etapa de revenda.

A RFB concluiu que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.125, o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições na perspectiva do contribuinte substituído, admitindo sua exclusão pelo montante destacado na nota fiscal. Por outro lado, vedou a exclusão do ICMS próprio incidente na operação de aquisição, sob o fundamento de que tal valor se vincula à receita do fornecedor (substituto), a quem caberia a respectiva exclusão, conforme a orientação firmada no Tema nº 69 da Repercussão Geral.

O posicionamento é relevante, sobretudo porque, na prática, o ICMS próprio também pode repercutir na formação do preço de revenda, o que tende a suscitar controvérsias quanto à impossibilidade de sua exclusão e expor a riscos contribuintes que tenham adotado entendimento diverso do manifestado pela RFB.

Nossa equipe segue acompanhando o tema e permanece à disposição para esclarecimentos.

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O Acordo busca ampliar e facilitar o comércio de bens e serviços por meio da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias, além de promover a integração em cadeias globais de valor e a competitividade das empresas. Para isso, prevê-se a eliminação gradual de tarifas de importação entre os blocos, com o Mercosul se comprometendo a zerar tarifas para cerca de 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia eliminará tarifas para aproximadamente 95% dos produtos do Mercosul em até 12 anos. Haverá, ainda, redução imediata de tarifas para determinados produtos industriais, especialmente nos setores de máquinas e equipamentos e de produtos químicos.

Para os setores agrícola e agroindustrial, foram estabelecidos mecanismos de proteção para produtos considerados sensíveis, como carne bovina, açúcar e etanol, por meio de regime de cotas tarifárias e cronogramas de aumento linear dessas cotas. O acordo conta, ainda, com a possibilidade de suspensão temporária da redução tarifária, observado o limite máximo de três anos

Para empresas que atuam no mercado internacional, o cenário exige avaliação de oportunidades e acompanhamento das mudanças regulatórias.

Nossa equipe segue acompanhando os desdobramentos do tema, especialmente quanto aos impactos tributários decorrentes do acordo, e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar os impactos das medidas para empresas que atuam no comércio exterior.

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Ao longo da formação, aprofundaram conhecimentos em tributação sobre o consumo no contexto europeu e tiveram contato com discussões relevantes sobre VAT/GST, ampliando repertório técnico e trazendo novos insights para a nossa equipe.

O aperfeiçoamento contínuo é parte essencial da construção de uma atuação técnica sólida, atualizada e alinhada à complexidade dos temas que acompanhamos no dia a dia.

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Isenção, alíquota zero e créditos tributários (incluído crédito presumido ou fictício)

• Não deve haver alteração nos códigos de situação tributária (CST) nessas operações, para fins de escrituração na EFD-Contribuições. O contribuinte deve continuar emitindo a respectiva nota fiscal com o CST originalmente previsto para a operação, 06 – Operação Tributável à alíquota zero ou 07 – Operação Isenta da Contribuição.

• A alteração da carga tributária não ocorre no documento fiscal, mas sim na apuração realizada na EFD-Contribuições, por meio de ajustes nos registros já existentes:

o Para ajustes de débitos, quando houver aumento de tributação, devem ser utilizados os registros M220 e M225 para o PIS e M620 e M625 para a Cofins.

o Para os ajustes de créditos, inclusive os créditos presumidos ou fictícios, devem ser utilizados os registros M110 e M115 para o PIS e M510 e M515 para a Cofins.

• No caso da NF-e, o CST permanece inalterado e deve ser incluída a informação de que a operação está sujeita à LC nº 224/2025, no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco” da NF-e, a qual deverá ser replicada no registro C110 da EFD que é o espaço destinado às informações complementares vinculadas ao documento fiscal.

Redução da base de cálculo ou alíquota

• Nos casos em que houver redução da base de cálculo ou da alíquota, o documento fiscal deve ser emitido com os valores já ajustados, e a EFD registrará essas alterações de forma automática.

Em resumo, a Nota Técnica esclarece que para as operações isenção, alíquota zero e créditos tributários, o impacto das alterações recai sobre a escrituração. A orientação é relevante pois viabiliza na prática a implementação das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.

Nossa equipe segue acompanhando o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

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Conforme previsto, os valores apurados pelas Regras GloBE, correspondentes ao Adicional de CSLL, deverão ser informados na DCTFWeb até o sexto mês subsequente ao encerramento do exercício fiscal da jurisdição. O Adicional passa, ainda, a integrar o rol de débitos declarados nesse sistema, consolidando sua apuração no ambiente da RFB.

O recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do exercício fiscal, sob o código de receita nº 1809, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAR n° 12/2026.

A medida é relevante por consolidar a integração do Adicional de CSLL aos sistemas de declarações federais, conferindo maior previsibilidade e segurança operacional aos contribuintes sujeitos à regra.

Nossa equipe permanece acompanhando o tema e à disposição para eventuais esclarecimentos.

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