O vale-transporte em dinheiro e FGTS foi objeto de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que os valores pagos diretamente aos empregados integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O julgamento ocorreu por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.334 – REsp 2.126.604/SP), de modo que o entendimento deverá ser observado pelas instâncias inferiores.
Vale-transporte em dinheiro e FGTS: o que decidiu o STJ?
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS depende de sua concessão na forma prevista na Lei nº 7.418/1985, mediante aquisição dos vales emitidos pelas operadoras de transporte coletivo.
Assim, quando o benefício é pago em dinheiro, não se aplica, em regra, a hipótese legal de exclusão prevista no artigo 28, § 9º, alínea “f”, da Lei nº 8.212/1991.
A decisão ressalva as situações em que a própria legislação autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre no contrato de trabalho doméstico, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015.
Quais são os impactos da decisão para as empresas?
O entendimento do STJ sobre vale-transporte em dinheiro e FGTS exige atenção das empresas que adotam essa modalidade de pagamento.
Além dos possíveis reflexos sobre os custos da folha, a decisão reforça a importância de avaliar:
- Passivos de FGTS relacionados a valores pagos anteriormente;
- Procedimentos internos de concessão do vale-transporte;
- Adequação das práticas empresariais à legislação e ao entendimento firmado pelo STJ.
A revisão dessas práticas pode contribuir para reduzir riscos e assegurar maior previsibilidade no cumprimento das obrigações trabalhistas.
A equipe do Lavez Coutinho permanece à disposição para avaliar os impactos da decisão em cada caso e orientar as empresas quanto às medidas cabíveis.