STJ exclui PIS/Cofins sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412, decidiu, por unanimidade, que os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS/Cofins devidos pelo adquirente.

O STJ entendeu que tais valores, quando vinculados à aquisição, representam redução do custo de aquisição, independentemente de sua classificação como condicionais ou incondicionais. Nesse sentido, considerou que contrapartidas comerciais, como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística, integram a formação do preço e não configuram, por si só, remuneração por serviços autônomos.

O Tribunal também esclareceu que, para o varejista, não é necessário que os descontos estejam destacados na nota fiscal, uma vez que essa exigência está relacionada à apuração das receitas do fornecedor.

A tese firmada ressalvou expressamente as bonificações efetivamente recebidas em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, hipótese em que os valores poderão integrar a base de cálculo das contribuições.

A modulação dos efeitos da decisão foi afastada, considerando que o julgamento apenas uniformizou a divergência existente entre as Turmas de Direito Público, sem representar superação de entendimento jurisprudencial consolidado.

Nossa equipe acompanha os desdobramentos do tema e permanece à disposição para avaliar os impactos da decisão sobre as operações das empresas.