Receita Federal prorroga até 30/12 a adesão à transação tributária com descontos de até 70%

A transação tributária da Receita Federal em 2026 teve seu prazo de adesão prorrogado para 30 de dezembro de 2026. A medida, estabelecida pela Portaria RFB nº 742/2026, amplia o período para que contribuintes negociem débitos em contencioso administrativo fiscal, com descontos que podem chegar a 70%.

A prorrogação contempla os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, cujo prazo anterior terminaria em 30 de outubro, e mantém os descontos, as condições de pagamento e os requisitos de elegibilidade originalmente previstos.

 

Transação tributária Receita Federal 2026: quais são as condições de adesão?

Os dois editais oferecem modalidades distintas de negociação, conforme o valor dos débitos e as condições aplicáveis a cada contribuinte.

Edital RFB nº 9/2026 — Débitos de até R$ 50 milhões

Abrange débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo, com descontos de até 65%, podendo alcançar 70% para determinadas categorias de contribuintes, além de condições diferenciadas de parcelamento.

Prazo de adesão: 30/12/2026, até as 23h59 (horário de Brasília).

Edital RFB nº 10/2026 — Débitos de pequeno valor

Destinado a débitos limitados a 60 salários mínimos por processo, oferece descontos de até 50%, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

Prazo de adesão: 30/12/2026, até as 20h59 (horário de Brasília).

 

Como avaliar a adesão à transação tributária?

A prorrogação do prazo para a transação tributária da Receita Federal em 2026 oferece aos contribuintes mais tempo para analisar as condições de negociação e identificar oportunidades de regularização fiscal.

A adesão exige atenção aos requisitos de elegibilidade, aos descontos disponíveis e às condições de pagamento previstas em cada edital.

A equipe Tributária do Lavez Coutinho está à disposição para avaliar a aplicabilidade das modalidades a cada caso e definir a estratégia de adesão mais adequada.


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