Julgamentos tributários do STJ: 6 temas em pauta para 11/11

Os julgamentos tributários do STJ previstos para 11 de novembro de 2026 incluem seis temas repetitivos relevantes para as empresas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará questões envolvendo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, contribuições parafiscais, FGTS e garantias tributárias.

Quais são os seis temas dos julgamentos tributários do STJ em novembro?

Entre os seis temas repetitivos incluídos na pauta da Primeira Seção, destacam-se:

Tema Repetitivo 1.415 — IRPJ e CSLL no setor de transmissão de energia elétrica

Discussão sobre os critérios de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por concessionárias de transmissão de energia elétrica, em atividades vinculadas a contratos de concessão.

Tema Repetitivo 1.275 — Contribuições parafiscais e legitimidade processual

Definição sobre a legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições parafiscais para integrar o polo passivo de ações judiciais que discutem a relação jurídico-tributária ou a repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou suas autarquias.

Tema Repetitivo 1.412 — Bonificações e descontos na base de cálculo do PIS/Cofins

Análise da inclusão de bonificações e descontos na base de cálculo do PIS e da Cofins, questão relevante para empresas que realizam operações comerciais com essas condições.

Tema Repetitivo 1.263 — Seguro garantia, protesto e inscrição no CADIN

Discussão sobre os efeitos da oferta de seguro garantia para impedir o encaminhamento de débitos tributários a protesto e sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Tema Repetitivo 1.334 — Vale-transporte pago em dinheiro e FGTS

Definição sobre a inclusão do vale-transporte pago em pecúnia na base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tema Repetitivo 1.244 — PIS/Cofins-Importação na Zona Franca de Manaus

Análise da incidência do PIS/Cofins-Importação sobre mercadorias provenientes de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).

 

Quais os impactos dos julgamentos tributários do STJ para as empresas?

As decisões poderão produzir efeitos financeiros, tributários e processuais relevantes para os contribuintes, especialmente em relação à apuração de tributos, à composição de bases de cálculo e à adoção de garantias em discussões fiscais.

Outro ponto de atenção é a possibilidade de modulação de efeitos, que pode influenciar o alcance temporal das teses fixadas e a situação de contribuintes que já possuem medidas judiciais em andamento.

Por isso, o acompanhamento dos julgamentos tributários do STJ é importante para avaliar, conforme as particularidades de cada caso, a conveniência de medidas preventivas destinadas à preservação de direitos.

A equipe Tributária do Lavez Coutinho acompanha de perto essas discussões e permanece à disposição para analisar os possíveis impactos das decisões sobre as operações empresariais e as medidas cabíveis antes da definição das teses.