A não homologação de compensações tributárias exige fundamentação adequada por parte da Administração Tributária. Esse entendimento foi reforçado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisada pelos advogados Guilherme Capello e Samia Chiquini, do Lavez Coutinho, em artigo publicado no Consultor Jurídico (ConJur).
No artigo, os autores abordam a importância da fundamentação das decisões administrativas que tratam da não homologação de compensações tributárias, especialmente para assegurar que os contribuintes conheçam os motivos da glosa e possam exercer plenamente seus direitos.
O entendimento do STJ reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, além de contribuir para a segurança jurídica nos procedimentos de compensação tributária.
A análise destaca a relevância da decisão para empresas que utilizam a compensação de créditos tributários e precisam acompanhar os critérios adotados pela Administração Tributária na avaliação desses procedimentos.
