A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Nota Técnica nº 012/2026 com orientações práticas sobre como aplicar a redução de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025 em relação ao PIS e à Cofins. Confira os principais pontos:
Isenção, alíquota zero e créditos tributários (incluído crédito presumido ou fictício)
• Não deve haver alteração nos códigos de situação tributária (CST) nessas operações, para fins de escrituração na EFD-Contribuições. O contribuinte deve continuar emitindo a respectiva nota fiscal com o CST originalmente previsto para a operação, 06 – Operação Tributável à alíquota zero ou 07 – Operação Isenta da Contribuição.
• A alteração da carga tributária não ocorre no documento fiscal, mas sim na apuração realizada na EFD-Contribuições, por meio de ajustes nos registros já existentes:
o Para ajustes de débitos, quando houver aumento de tributação, devem ser utilizados os registros M220 e M225 para o PIS e M620 e M625 para a Cofins.
o Para os ajustes de créditos, inclusive os créditos presumidos ou fictícios, devem ser utilizados os registros M110 e M115 para o PIS e M510 e M515 para a Cofins.
• No caso da NF-e, o CST permanece inalterado e deve ser incluída a informação de que a operação está sujeita à LC nº 224/2025, no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco” da NF-e, a qual deverá ser replicada no registro C110 da EFD que é o espaço destinado às informações complementares vinculadas ao documento fiscal.
Redução da base de cálculo ou alíquota
• Nos casos em que houver redução da base de cálculo ou da alíquota, o documento fiscal deve ser emitido com os valores já ajustados, e a EFD registrará essas alterações de forma automática.
Em resumo, a Nota Técnica esclarece que para as operações isenção, alíquota zero e créditos tributários, o impacto das alterações recai sobre a escrituração. A orientação é relevante pois viabiliza na prática a implementação das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.
Nossa equipe segue acompanhando o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
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