A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/26, que dispõe sobre o tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no âmbito da Convenção entre Brasil e Espanha para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda. O Ato esclarece … Continue lendo RFB define tratamento dos JCP no tratado Brasil–Espanha