A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu, neste 01/06, a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de transação tributária com descontos. O novo edital (Edital PGDAU nº 6/2026) admite adesões até 30/09/2026, exclusivamente pelo portal Regularize.
São passíveis de transação tributária com descontos os débitos tributários e não tributários de até R$ 45 milhões por contribuinte, inscritos até 03/03/2026. Na modalidade de pequeno valor, o alcance limita-se às inscrições anteriores a 01/06/2025.
Há previsão de desconto de até 65% sobre o valor consolidado, chegando a 70% para pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, cooperativas, Santas Casas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, com redução de até 100% de juros, multas e encargos legais e parcelamento em até 114 meses, ou 133 meses nos perfis favorecidos.
O benefício efetivo, contudo, varia conforme a capacidade de pagamento de cada contribuinte e a modalidade aplicável, motivo pelo qual a adesão e suas nuances demandam uma análise individualizada.
Nossa equipe está à disposição para dimensionar o impacto do edital sobre o passivo da sua empresa e desenhar a estratégia de regularização.
PGFN divulga novas regras para o Programa de Transação Integral
