PGFN divulga novas regras para o Programa de Transação Integral
Foi publicada, em 30/09, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que trata da modalidade de Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). Como principal novidade, destaca-se a redução do valor mínimo de R$ 50 milhões para R$ 25 milhões, bem como a possibilidade de inclusão de créditos de qualquer valor, desde que vinculados … Continue lendo PGFN divulga novas regras para o Programa de Transação Integral
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