O Superior Tribunal de Justiça pautou, para o dia 11/03/2026, matérias tributárias de grande relevância aos contribuintes. Confira abaixo os temas que serão apreciados pela Corte:
Tema 1369
- Definir se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte já estava prevista na Lei Kandir antes da edição da LC nº 190/2022.
Tema 1312
- Definir se PIS/Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Tema 1373
- Definir se o IPI não recuperável na compra de mercadorias para revenda pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS /Cofins.
Tema 1275
- Definir se entidades destinatárias de contribuições (ex.: SENAI) podem integrar o polo passivo de ações judiciais que discutem a relação jurídico-tributária ou a repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou suas autarquias.
Diante da possibilidade de modulação dos efeitos nos julgamentos, os contribuintes devem se atentar e avaliar a propositura de medidas judiciais próprias.
Nossa equipe está acompanhando os casos e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos ou consultas.
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