O STJ decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a incidência do PIS/Cofins sobre bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao setor varejistas. A decisão visa pacificar o conceito de receita para fins de tributação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.
Hoje, a matéria apresenta posições divergentes no Tribunal. A 1ª Turma enxerga os descontos com mera redução de custos sem natureza de receita, enquanto a 2ª Turma os interpreta como remuneração indireta tributável.
A afetação do tema terá um impacto significativo em setores como o varejo, atacado e farmacêutico, pois a exclusão do PIS/Cofins sobre bonificações da base de cálculo reduz diretamente os custos operacionais e influencia na formação de preços. Para se ter uma ideia da dimensão do impacto, de acordo com a PGFN, existem mais de mil processos pendentes sobre o assunto, o que motivou inclusive a abertura de editais de transação.
Ainda não há uma data prevista para o julgamento de mérito pelo colegiado da 1ª Seção.
Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar os possíveis desdobramentos do tema no contexto das operações de cada cliente.
