O Poder Executivo sancionou, ontem (13/01), a Lei Complementar nº 227/2026, que avança na regulamentação da Reforma Tributária do Consumo no Brasil. A sanção ocorreu com vetos presidenciais, que ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional.
A nova norma consolida aspectos institucionais centrais para a operacionalização do novo sistema tributário, com impactos diretos sobre a governança, a arrecadação e a relação entre União, Estados e Municípios, pontos sensíveis para empresas que já se preparam para a transição.
Diante desse novo cenário, nossa equipe preparou um material exclusivo, com a análise dos principais dispositivos da LC nº 227/2026 e dos vetos apresentados, destacando os pontos que exigem atenção estratégica neste momento de adaptação ao novo modelo.
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Governo publica MP com regime fiscal especial a data centers
