Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de setembro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- Limite mensal para a compensação de créditos tributários
- PIS e Cofins sobre receitas financeiras oriundas das reservas técnicas mantidas por seguradoras
- ICMS sobre combustíveis em operações interestaduais
- ICMS sobre as saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio
Superior Tribunal de Justiça
- STJ mantém a CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins
- STJ afasta restituição de PIS e Cofins aos varejistas de cigarros
- STJ reconhece incidência de IRPJ sobre ganho de capital de FII na venda de cotas de outros fundos
- STJ mantém ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo do IPI após julgamento de EDs
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CSRF veda a dedução de multas ambientais na apuração do IRPJ
- CARF impede a compensação de imposto de renda pago no exterior sobre dividendos
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT aplica retroatividade benigna da LC nº 236/2026 para reduzir multa em AIIM de ITCMD
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
