Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de outubro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF exclui o ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins
- STF exclui os créditos presumidos de ICMS das bases de incidência do PIS e da Cofins
- STF delimita a inconstitucionalidade da contribuição para o Funrural
- STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital
- STF limita a inconstitucionalidade do IPTU fixado de acordo coma área do imóvel
- STF exclui os expurgos inflacionários da correção monetária de depósitos judiciais
- STF delimita a aplicação de multa às empresas endividadas que distribuem seus lucros
Superior Tribunal de Justiça
- STJ veda o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente nas aquisições
- STJ afasta contribuição previdenciária e de terceiros sobre stock options
- STJ reconhece a relevância e julgará o creditamento de ICMS sobre insumos de frota própria
- STJ reconhece relevância e julgará a legalidade da extinção antecipada do PERSE
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF mantém a indedutibilidade da PLR paga a administradores empregados
- CARF entende que a falta de subconta de AVJ não impede diferimento do IRPJ
- CARF mantém autuação por aplicação indevida da alíquota de 2% do GILRAT
- CARF exige tributos suspensos de drawback por falta de vinculação física nos registros de exportação
- CARF afasta a incidência de IOF sobre AFAC ante a ausência de prazo-limite para capitalização
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT afasta solidariedade de holdings por falta de interesse comum em acusação de fraude no ICMS-ST
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
