Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de Novembro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF julga constitucionalidade de lei que condiciona incentivos fiscais ao cumprimento de critérios ambientais
- STF não reconhece repercussão geral da discussão sobre incidência de IRRF em ganhos com stock options
- STF reconheceu omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas
- STF adia discussão sobre proibição da distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
- STF julgará a constitucionalidade do aumento do ICMS sobre energia, telecom e do adicional ao FECP/RJ
Superior Tribunal de Justiça
- STJ autoriza dedução de contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar da base de cálculo do IRPF
- STJ admite dedução dos JCP do IRPJ e da CSLL, quando apurado sem exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento
- STJ decide que não é possível à Fazenda Pública emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
- STJ decide que a extinção de embargos por adesão à recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF valida dedutibilidade de despesas com arrendamento de aeronaves entre partes relacionadas
- CSRF decide que recursos recebidos via Lei Rouanet compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- CARF entende que a participação em empresa com fins lucrativos, por si só, não afasta a imunidade de associação civil sem fins lucrativos
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
