Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de Março. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF invalida adicional de ICMS sobre energia e telecom, com efeitos a partir de 2027
- STF legitima medidas restritivas em face dos devedores contumazes
- STF mantém modulação de efeitos do julgamento do ICMS-Difal
- STF valida a incidência do Imposto de Importação sobre nacional/nacionalizada
Superior Tribunal de Justiça
- STJ decide que PIS e COFINS compõem a base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido
- STJ afasta o IPI não recuperável da composição dos créditos de PIS e COFINS
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF mantém dedutibilidade de juros de mútuos intragrupo para pagamento de dividendos
- CARF afasta multa aduaneira de 1% com base na Lei Complementar n° 227/2026
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT afasta autuação por reconhecer interpretação contextualizada benefício fiscal em medicamentos.
- TIT entende que obrigação acessória não altera termo inicial da decadência
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
