Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de maio. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF decide que desoneração tributária exige compensação nas contas públicas
- STF referenda liminar que determinou a destinação de 70% da taxa de fiscalização à CVM
- STF vai definir início da Selic em condenações contra a Fazenda Pública
- STF suspende julgamento sobre incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre atos cooperativos
Superior Tribunal de Justiça
- STJ valida bloqueios judiciais na modalidade “teimosinha”
- STJ mantém adicional de 1% de Cofins Importação em produtos químicos e farmacêuticos
- STJ amplia possibilidade de crédito de PIS/Cofins sobre insumos com tributação suspensa
- STJ afasta aplicabilidade do RET sobre aplicações financeiras
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF derruba contribuição previdenciária sobre abono por adesão a plano de carreira
- CARF valida amortização de ágio e dedutibilidade de despesas financeiras em operação com FIP
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT mantém autuação de ICMS por falta de credenciamento para diferimento
- TIT caracteriza cessão de quotas abaixo do valor de mercado como doação mista e mantém ITCMD
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
