Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de junho. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF reconhece repercussão geral de tema sobre créditos de ICMS de produtos intermediários
- Fachin valida lei que autoriza atualização da base de cálculo do IPTU por municípios
Superior Tribunal de Justiça
- Corte Especial mantém a modulação de efeitos do Tema 1.079
- Legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC n° 190/2022
- Varejistas sujeitos ao regime monofásico não possuem direito a créditos de PIS e Cofins
- Incidência de Imposto de Renda sobre abono do FUNDEF/FUNDEB
- Restituição de PIS e Cofins na comercialização de cigarros
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CSRF rejeita conversão automática de JCP desproporcional em pró-labore
- CARF afasta tributação de reembolsos em cost sharing, mas mantém arbitramento do lucro
- CARF mantém contribuição adicional ao RAT por exposição a ruído acima de 85 dB, mesmo com EPI
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT cancela glosa de créditos de ICMS em operações com devedor contumaz
- TIT afasta glosa de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus aplicando entendimento do STF
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
