Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de Dezembro. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF fixa limites das multas por descumprimento de obrigações acessórias
- STF mantém benefícios fiscais concedidos aos defensivos agrícolas
- STF não reconhece RGE na discussão sobre honorários devidos em cumprimentos de sentença não impugnados pela Fazenda Pública
- STF julga inconstitucional lei que preserva benefícios fiscais de ICMS sem convênio Confaz
- STF declara constitucional a cobrança de taxas sobre os serviços do Corpo de Bombeiros
- STF afasta cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações
- STF suspende ação que versa sobre alíquotas adicionais de ICMS incidentes sobre energia elétrica
Superior Tribunal de Justiça
- STJ decide que ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da BC do IPI
- STJ decide que Decreto nº 20.910/1932 não autoriza prescrição intercorrente em processos administrativos
- STJ decide que a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do art.148 do CTN
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF afasta tributação de fundo imobiliário por inaplicabilidade de norma antielisiva
- CARF mantém tributação do ganho de capital em permuta de ações por imóveis
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT anula cobrança de ITCMD baseada em valores do Instituto de Economia Agrícola por falta de arbitramento
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
