Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de agosto. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF reconhece repercussão geral sobre quebra de sigilo para fins de fiscalização tributária
- STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
- STF reconhece constitucionalidade da Moratória da Soja e restrições a benefícios fiscais
- STF afasta cobrança de IPVA de locadoras fora do Estado do domicílio tributário
- STF suspende, por 90 dias, a aplicação de sanções com fundamento em dispositivos da NR-1
- STF amplia alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência
Superior Tribunal de Justiça
- STJ afasta incidência do salário-educação sobre cartórios e tabelionatos
- STJ exclui o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins
- STJ dispensa honorários de contribuintes em rescisórias da Fazenda Nacional ligadas à Tese do Século
- STJ fixa critérios para honorários e repetição de indébito sob a modulação do Tema 986
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF decide que gratificação por tempo de serviço integra o salário de contribuição
- CARF afasta PIS/Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação
- CARF admite compensação do IRRF sobre remessas ao exterior com a CSLL sobre lucros de filial no exterior
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT mantém glosa de ressarcimento de ICMS-ST por falta de autorização prévia
- Câmara Superior do TIT mantém cancelamento de ITCMD sobre doação de nua-propriedade
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
