Preparamos um compilado com as principais decisões tributárias, previdenciárias e aduaneiras do STF, STJ e CARF, proferidas no mês de Abril. Neste compilado, destacam-se:
Supremo Tribunal Federal
- STF reafirma que adicional de ICMS sobre energia e telecom é inválido
- STF reconhece repercussão geral sobre fixação de alíquotas de IPTU por área do imóvel
Superior Tribunal de Justiça
- STJ delimitará em novo repetitivo o marco temporal e efeitos da compensação tributária
- STJ afeta Tema sobre possível enquadramento de serviços odontológicos como hospitalares
- STJ julgará complementar a possibilidade de cumprimento sentença contra a Fazenda
- STJ nega embargos de divergência e mantém restituição de ICMS em transferências internas
- STJ avaliará a admissibilidade de REsp contra decisão monocrática de relator
- STJ reafirma possibilidade de recusa de bens fora da ordem legal de penhora
- STJ afeta Tema para discutir os efeitos centrais da modulação fixada pelo Tema 986
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- CARF desconsidera reclassificação contábil e mantém venda de imóvel como ganho de capital
- CARF descaracteriza SCP e mantém exigência de contribuições sociais e previdenciárias
Tribunal de Impostos e Taxas
- TIT afasta tese de não incidência sobre fretes destinados à exportação e mantém cobrança de ICMS
- TIT rejeita exclusão de IPI da multa e mantém exigência fiscal em operação simulada
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Nosso time está à disposição para mais esclarecimentos sobre os temas abordados.
