Larissa Nascimento e Nicole Côrte Real discutem “O futuro do mandado de segurança tributário no STF”, em artigo publicado pelo portal Congresso em Foco.
No texto, as autoras abordam a controvérsia submetida ao STF nos Embargos de Divergência no ARE 1.525.254/SP, que discute se o mandado de segurança pode reconhecer o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração ou se essa pretensão encontra obstáculo nas Súmulas 269 e 271 do STF e no Tema 1.262 da repercussão geral.
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