Foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e outras disposições.
O programa autoriza a atualização do valor de bens móveis e imóveis no Imposto de Renda e cria uma modalidade específica para regularizar bens e direitos lícitos não declarados ou declarados com erro, no Brasil ou no exterior.
A norma também traz mudanças relevantes na tributação de operações de hedge com contrapartes externas, de empréstimos de valores mobiliários e restrições em compensações tributárias.
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