O Código Tributário Nacional passou por mudanças relevantes com a publicação da Lei Complementar nº 236/2026.
A nova lei estabelece normas gerais para a solução de controvérsias tributárias e aduaneiras e incorpora ao CTN mecanismos como mediação e arbitragem, além de trazer alterações em temas relacionados ao processo administrativo fiscal, penalidades, conformidade tributária, fiscalização e cobrança.
As novas disposições merecem atenção dos contribuintes por seus possíveis reflexos na relação com o Fisco e na condução de discussões tributárias.
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