A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou novamente o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025. Agora, os contribuintes poderão formalizar a transação até 29/05/2026, às 19h, exclusivamente pelo portal Regularize.
A prorrogação mantém ativas as oportunidades de regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com condições que incluem descontos sobre juros e multas, parcelamento em até 133 meses e modalidades ajustadas à capacidade de pagamento do contribuinte.
O novo edital também atualizou os marcos temporais de elegibilidade dos débitos:
- Transação por Capacidade de Pagamento, Débitos Irrecuperáveis e Inscrições com Seguro Garantia ou Carta Fiança: débitos inscritos até 01/11/2025.
- Transação de Pequeno Valor: débitos inscritos até 30/01/2025.
Nossa equipe acompanha de perto o tema e está à disposição para avaliar a melhor estratégia de adesão, riscos e benefícios aplicáveis a cada caso.
Leia também:
STJ pauta temas tributários relevantes para primeira sessão de 2026
