A RFB e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026, fixando as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DFe) do IBS e da CBS.
A obrigatoriedade incide sobre os fatos geradores ocorridos a partir do marco temporal estabelecido pelo Ato, e as primeiras exigências se iniciam já em 03/08/2026.
As datas de início variam conforme o tipo de operação e o perfil do contribuinte, havendo exceções relevantes para o Simples Nacional, operações de importação e outros casos, exigindo que cada empresa identifique quais documentos fiscais eletrônicos são relativos às suas operações e o prazo aplicável a cada um, de modo a viabilizar o cumprimento regular de suas obrigações e evitar penalidades.
Para apoiar nossos clientes nesse mapeamento, preparamos um material com o cronograma completo e os principais pontos de atenção do Ato.
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