A cobrança de ICMS nas transferências de gado entre fazendas do mesmo produtor tem sido tema de grande relevância para o setor agropecuário. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADC 49, declarando inconstitucional a cobrança do imposto nessas operações e definindo critérios importantes sobre a modulação dos efeitos da decisão.
Nosso sócio Arthur Pitman concedeu entrevista ao canal Notícias Agrícolas para esclarecer os principais pontos da decisão e suas implicações práticas para produtores rurais.
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