Nossa equipe realizou um levantamento das decisões do TJSP após a publicação do Convênio ICMS 109/2024 pelo Confaz, em outubro de 2024, e identificou uma mudança jurisprudencial importante: o Tribunal passou a reconhecer que a transferência de créditos de ICMS é facultativa. Em entrevista exclusiva ao Jota, nosso sócio Arthur Pitman destacou que, caso o … Continue lendo Arthur Pitam comenta decisões do TJSP que consideram optativa a transferência de créditos de ICMS