Nosso sócio Arthur Pitman analisa os efeitos do veto promovido na LC nº 236/2026 sobre a prescrição da compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, em artigo publicado pelo Rota da Jurisprudência.
No texto, Arthur discute a ausência de uma regra específica em lei complementar, o entendimento adotado pela Receita Federal e os limites constitucionais para a definição do prazo de efetiva utilização desses créditos. A controvérsia também será analisada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.428.
A questão tem impacto direto na gestão de créditos, no fluxo de caixa e no planejamento tributário de empresas que possuem valores relevantes reconhecidos judicialmente.
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