A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), órgão fracionário responsável pelo julgamento e pacificação dos temas tributários e previdenciários da Corte, realizará amanhã (13/12) sua última sessão presencial de julgamento, sinalizando a possibilidade de finalização de julgamentos que abordam relevantes temas ainda sem resolução. Dentre eles, importante destacar os quatro principais assuntos que serão analisados pelo colegiado:
- Tema 1.079 dos Recursos Repetitivos: será retomado o julgamento que analisa a legalidade da limitação da base de cálculo da Contribuição de Terceiros no teto de 20 salários-mínimos;
- Tema 986 dos Recursos Repetitivos: a Seção analisará a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS;
- Tema 1.170 dos Recursos Repetitivos: a Seção analisará a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado; e
- Tema 1.203 dos Recursos Repetitivos: a Seção analisará se o seguro-garantia ou a fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Nossa equipe acompanhará de perto a sessão de julgamento e, desde já, encontra-se à disposição para atendê-los em eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessárias.
