O Programa de Autorregularização Incentivada (PAI), instituído pela Lei nº 14.740/2023, tem suscitado debates relevantes no âmbito do Direito Tributário, especialmente em razão de seu desenho normativo e das implicações práticas para os contribuintes que aderiram — ou avaliaram aderir — ao regime.
Nosso advogado Thimóteo Coelho analisa o tema em artigo publicado no Consultor Jurídico (ConJur), examinando os fundamentos jurídicos do programa, seus mecanismos de funcionamento e as discussões interpretativas que vêm ganhando espaço na doutrina, na atuação da Fazenda Pública e na jurisprudência.
