CONFAZ regulamenta a transferência de crédito entre estabelecimentos de um mesmo titular em operações interestaduais
O Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 174/2023 no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2023, que regulamenta a transferência de créditos entre estabelecimentos de um mesmo titular em operações interestaduais. A edição do convênio foi motivada pelo julgamento da Ação Declaratória de […]