PGFN abre negociação para débitos judicializados de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou uma nova modalidade de transação para créditos judicializados de alto valor — aqueles iguais ou superiores a R$ 50 milhões. Com base no Potencial Razoável de Recuperação de Crédito Judicializado (PRJ), a medida prevê condições vantajosas, como descontos de até 65% e parcelamento em até 120 vezes. 📌 Os […]
PGFN renova edital e prorroga modalidades de transação por adesão
O Edital PGDAU nº 06/2024 – que estabelece diversas modalidades de transação por adesão no âmbito da PGFN – foi prorrogado para possibilitar que débitos inscritos em dívida ativa até 31/10/2024 sejam incluídos nas seguintes modalidades e respectivos descontos: Conforme capacidade de pagamento Entrada de 6% do valor total da dívida, em até 6 prestações mensais. […]
PGFN publica novo edital de transação por adesão
Na última sexta-feira (1º/11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou novo edital de transação por adesão para negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. O edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024, possibilita a transação de créditos com valor consolidado de até […]
Estado de São Paulo publica novo Edital de transação por adesão para débitos de ICMS
O Edital PGE 03/2024, publicado em 21/10/2024, inaugurou nova oportunidade para as Empresas que estejam em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou em processo de falência negociarem seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa junto ao Governo do Estado de São Paulo. De acordo com o novo Edital, os contribuintes poderão usufruir de […]
Receita Federal do Brasil publica edital para adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil publicou nessa semana o Edital de Transação por Adesão n.° 01/2024, que permite transacionar débitos de até R$ 50 milhões em discussão no contencioso administrativo federal. Analisamos o edital e preparamos um material com o resumo dos principais pontos, que você pode conferir clicando aqui.
Em entrevista ao Valor, Lucas Tormena comenta sobre a suspensão de execuções fiscais de empresas com proposta de transação em curso
Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio Lucas Tormena comenta sobre a suspensão de execuções fiscais cujos débitos sejam objeto de proposta de transação. Leia a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/03/01/prevent-senior-consegue-suspender-cobrancas-enquanto-negocia-acordo-com-a-fazenda-nacional.ghtml
Edital PGE/Transação nº 01/24 – Pagamento de débitos de ICMS com descontos de multa e juros em SP
Conforme noticiamos, a PGE-SP publicou o primeiro edital de transação no Estado de São Paulo (Edital PGE/Transação nº 01/24), que possibilita o pagamento de débitos de ICMS com descontos de multa e juros. Analisamos o edital e preparamos um material com o resumo dos principais pontos, que você pode conferir clicando aqui.
Estado de São Paulo publica primeiro edital de transação por adesão
Acompanhando o início de vigência da Lei Estadual nº 17.843/23, foi publicado o primeiro Edital de transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica no Estado de São Paulo (Edital PGE/Transação nº 01/24), que possibilita o pagamento de débitos de ICMS com descontos de multa e juros, sobre os quais incidam juros […]
Pedro Marco e Rômulo Coutinho publicam artigo no Valor tratando dos efeitos da confissão de créditos como requisito à formalização de transação
O Valor Econômico publicou ontem artigo de autoria do Pedro de Marco e Rômulo Coutinho, que trata sobre os efeitos da confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos em eventual proposta de transação. Leia o artigo no link: https://valor.globo.com/legislacao/coluna/confissao-de-debito-em-transacao-no-estado-de-sp.ghtml
Governo de SP publica lei que institui a transação tributária no Estado
Foi publicada a Lei n.º 17.843/23 pelo Governo de São Paulo que, entre outras disposições, institui a transação tributária no Estado. Destacamos os principais pontos no material, que você pode conferir clicando neste link: Transação SP – Lavez Coutinho