Raphael Lavez comenta Projeto de Lei que altera as regras do Imposto de Renda no Gazeta News Tarde
Nosso sócio Raphael Lavez concedeu, ontem (19/03), uma entrevista ao vivo ao Gazeta News de Alagoas para comentar o Projeto de Lei que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta do Governo Federal prevê isenções e reduções no imposto para contribuintes de menor renda, compensando a perda de arrecadação com […]
CONFAZ publica o novo Convênio ICMS nº 178/2023, que regulamenta a transferência interestadual de créditos de ICMS
O CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 178/2023, que disciplina o repasse de créditos nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. Após o Estado do Rio de Janeiro não ter ratificado a proposta original de regulamentação […]
Senado aprova alterações na tributação de investimentos no exterior por pessoas físicas e de fundos fechados
No dia de ontem (29/11), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que traz alterações na tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas e de fundos fechados. Dentre os investimentos estrangeiros, encontram-se participações em offshores e rendimentos de criptoativos no exterior. Destacamos os principais pontos no material, que você […]
Governo Federal promulga Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Uruguai
Na semana passada, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.747/23, que promulga o Acordo de Dupla Tributação (ADT) celebrado com o Uruguai. O ADT foi firmado entre os países em meados de 2019 e, com a promulgação, torna-se plenamente aplicável no Brasil. O objetivo do Acordo é eliminar a dupla tributação e evitar a […]
Câmara aprova tributação de criptoativos no exterior
Na última quarta-feira (25/10), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que propõe alterações na tributação do IRPF sobre investimentos no exterior – relacionados a aplicações financeiras, entidades controladas (offshores) ou trusts. O tema já havia sido objeto da MP nº 1.171/23, que não foi apreciada pelo Congresso e teve […]
Apresentado PL das subvenções pelo Governo Federal
Na última quarta-feira (24/10), o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 5.129/23, que trata da tributação das subvenções para investimento. O tema já havia sido objeto da Medida Provisória nº 1.185/23, que pode vir a ser substituída por ele. O PL reproduz integralmente o teor da MP 1.185/23, dispondo que os valores […]