STJ reconhece ilegitimidade ativa do substituído tributário no ICMS-ST
Recentemente, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.880.513/GO, o STJ reafirmou o entendimento de que os substituídos tributários não possuem legitimidade ativa para pleitear a restituição do ICMS-ST. Segundo a Corte, trata-se de um imposto recolhido antecipadamente pelo substituto tributário, que é o contribuinte jurídico — por manter relação direta com o […]
STJ decidirá sobre PIS/COFINS na base do ICMS
O STJ incluiu o Tema nº 1.223 (REsp 2091202/SP; REsp 2091203/SP; REsp 2091204/SP e REsp 2091205/SP), que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, na pauta de julgamento do dia 11/12. Nesse caso, os contribuintes sustentam que o “valor da operação” é a base de cálculo […]
PGFN publica novo edital de transação por adesão
Na última sexta-feira (1º/11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou novo edital de transação por adesão para negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. O edital PGDAU nº 6, de 01 de novembro de 2024, possibilita a transação de créditos com valor consolidado de até […]
SP divulga novo IVA-ST para perfumes e higiene pessoal com aplicação imediata
Em 1º de novembro, foi publicada a Portaria SRE 81/2024, que estabelece novos Índices de Valor Agregado (IVAs) para o cálculo do ICMS-ST em operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal, no regime de vendas porta-a-porta, conforme o artigo 313-E do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000). A nova portaria revoga a Portaria […]
Arthur Pitman e Rinaldo Braga publicam artigo sobre o Convênio ICMS 109/2024 e o direito à não transferência de créditos em operações interestaduais
A tributação interestadual é um tema que gera constantes debates e controvérsias no cenário jurídico brasileiro. Nessa terça (29/10), os sócios Arthur Pitman e Rinaldo Braga publicaram um artigo no Conjur, analisando o Convênio ICMS nº 109/2024 e o direito à não transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais, garantido pela Constituição Federal. Os […]
Rio Grande do Sul revoga regime de ICMS-ST para setor de autopeças
Com fundamento nos Protocolos ICMS nº 32/2024 e nº 33/2024, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 57.848/2024, revogando o tratamento da substituição tributária para o segmento de autopeças, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2024. A partir de então, os comércios atacadistas ou varejistas que, no dia […]
Estado de São Paulo publica novo Edital de transação por adesão para débitos de ICMS
O Edital PGE 03/2024, publicado em 21/10/2024, inaugurou nova oportunidade para as Empresas que estejam em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou em processo de falência negociarem seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa junto ao Governo do Estado de São Paulo. De acordo com o novo Edital, os contribuintes poderão usufruir de […]
Alterações promovidas pela Lei 14.973/2024
A recém-sancionada Lei nº 14.973/2024 trouxe mudanças significativas para o cenário tributário brasileiro. Entre as principais alterações estão a revogação da desoneração da folha de pagamentos, a criação do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), a redução do adicional de COFINS-Importação e um novo regime de atualização do valor de […]
STJ decide que Stock Options têm natureza jurídica mercantil
Ontem (11/09), a 1ª Seção do STJ decidiu, por maioria, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.226), que os Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans), ofertados pelas empresas aos seus executivos, têm natureza mercantil ao invés de remuneratória. Com a decisão, o Tribunal pacifica o entendimento de que o Imposto de […]
STJ retoma julgamento sobre ação rescisória e modulação do ICMS no PIS/COFINS
O STJ incluiu na pauta de julgamento de amanhã (28/08), o Tema Repetitivo nº 1.245 (REsp’s nº 2.054.759/RS e nº 2.066.696/RS), acerca do cabimento de ação rescisória com finalidade de adequar decisão transitada em julgado à modulação de efeitos temporais fixada no Tema nº 69 da Repercussão Geral (exclusão do ICMS da base de cálculo […]