STF julgará inclusão de crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins
O STF pautou para 14/05 o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), em que decidirá se os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 2021, todos os ministros chegaram a votar, formando-se placar de 6×5 contra a inclusão dos créditos presumidos na base […]
Grandes Temas da Tributação Empresarial
Realizamos com sucesso o evento “Grandes Temas da Tributação Empresarial” na manhã de ontem (09/04), um encontro essencial para analisar os principais assuntos tributários com impacto direto na agenda das empresas ao longo do próximo ano. O debate contou com a expertise de profissionais renomados da área de tributação empresarial, proporcionando diversas perspectivas e experiências […]
Rômulo Coutinho concede entrevista ao Valor Econômico, comentando o julgamento do Tema 816 pelo STF
Na tarde de ontem (26/02), o Supremo Tribunal Federal decidiu que incide ICMS, e não ISS, em operação de industrialização por encomenda. Nosso sócio Rômulo Coutinho concedeu entrevista ao Valor Econômico, comentando o caso e suas implicações práticas. ➡Leia a reportagem clicando aqui e saiba como esse julgamento poderá impactar seus negócios!
Receita Federal esclarece tributação de rendimentos de apostas e jogos online
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 2/2025, esclarecendo a tributação dos rendimentos de pessoas físicas residentes no Brasil provenientes de apostas e jogos online. A consulta especifica como esses ganhos devem ser tratados para fins de Imposto de Renda. A norma também detalha as diferenças de tributação de rendimentos de apostas e jogos online […]
SEFAZ/RJ altera procedimentos do ICMS destinado ao FECP
A SEFAZ/RJ publicou, em 10/10/2024, a Resolução nº 714, que altera os procedimentos relacionados ao pagamento da parcela adicional de ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). A nova norma – que revogou e substituiu a Resolução nº 253/2021 – entrará em vigor a partir de 1º/03/2025. A resolução trouxe mudanças significativas na […]
PGFN reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou recentemente o Parecer SEI nº 4090/2024, que estabelece que o ICMS-ST destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins para os contribuintes substituídos. O entendimento da Fazenda está alinhado à decisão do STJ, consolidada no Tema nº 1125, reduzindo o risco de […]
Receita amplia lista de incentivos sujeitos à DIRBI
Em 30 de dezembro, a Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.241/2024, substituindo o “Anexo Único” da IN RFB nº 2.198, que regulamenta os incentivos, benefícios, renúncias e imunidades fiscais que devem ser reportados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A partir de agora, a nova regra acrescenta 45 […]
Receita Federal restringe exclusão das subvenções para investimento
A Receita Federal publicou hoje (26/12) o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4/2024. O ADI dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que tratava o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 – atualmente revogado. De acordo com o ADI, apenas as subvenções para investimento cujo valor for registrado contabilmente como […]
Arthur Pitman discute incidência de ICMS na venda de veículos imobilizados
A Portaria SRE 83/2024, que regulamenta a venda de veículos imobilizados no estado de São Paulo, traz mudanças significativas para o setor. Arthur Pitman, sócio do Lavez Coutinho, analisa em profundidade as implicações dessa nova norma e aponta os principais desafios e oportunidades para empresas e contribuintes. 📲Clique aqui para ler o artigo!
STF analisa extensão da modulação do ICMS em operações interestaduais
Atualmente em análise no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema nº 1.367 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.490.708), trata da extensão dos efeitos da modulação fixada na decisão que afastou a incidência do ICMS em operações interestaduais para transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A controvérsia teve origem no entendimento […]