As Cortes Superiores pautaram temas de relevância para os contribuintes nas próximas sessões do STJ e STF previstas para os dias 13/03 e 20/03, respectivamente. Destacam-se os seguintes:
STJ – sessão de julgamento de 13/03:
- Tema 1079: STJ deve definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. O placar atual está em 2×0 contra a tese dos contribuintes, ou seja, para derrubar a limitação da base de cálculo.
- Tema 1170: STJ julgará se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado;
- Tema 986: STJ voltará a discutir a respeito da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS
STF – sessão de julgamento de 20/03:
- Temas 885 e 881: STF volta a incluir em pauta de julgamento Embargos de Declaração opostos nos RE 955.227 e RE 949297, os quais questionam a modulação de efeitos atribuída ao caso, após a Corte ter decido que os efeitos da coisa julgada cessam após decisão vinculante em sentido contrário, em repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade, no caso de tributos de recolhidos de forma sucessiva.
Nossa equipe continuará acompanhando de perto esses importantes julgamentos e está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários
